ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 145, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .RICARDO SAGHI JUNIOR
. .CNPJ/TIN .06.180.861/0001-85
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA
LTDA.
.MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA
AÉREA LTDA
.TRANSPORTES BRASIL CARGO EXPRESS LTDA
. . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60 .39.844.391/0001-66 .20.494.657/0001-60
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .RICARDO SAGHI JUNIOR
. .CNPJ/TIN .06.180.861/0001-85
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SKYPOSTAL INC.
. . .CNPJ/TIN .US464204324
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS
.MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE
CARGA AÉREA LTDA
.PHOENEX CARGO AGENC. DE CARGA
AÉREA LTDA
.SHIPSMART TRANSPORTE E
TECNOLOGIA LTDA
. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .39.844.391/0001-66 .10.257.602/0001-82 .28.575.809/0001 -60
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .RICARDO SAGHI JUNIOR
. .CNPJ/TIN .06.180.861/0001-85
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
. . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SKYPOSTAL INC.
. . .CNPJ/TIN .US651134175
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SKYSHOP LOGISTICS INC
. . .CNPJ/TIN .US270005846
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .RICARDO SAGHI JUNIOR
. .CNPJ/TIN .06.180.861/0001-85
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
. . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .CROSS BORDER HUB LLC.
. . .CNPJ/TIN .US880712888
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA n/a .DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA. .BIT HOME INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.
. . .CNPJ/TIN . .41.600.287/0001-78 .07.307.931/0001-86
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE
CARGA AÉREA LTDA.
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT)
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
. . .CNPJ/TIN .10.257.602/0001-82 .34.028.316/0001-03 .34.028.316/0001-03
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .RICARDO SAGHI JUNIOR
. .CNPJ/TIN .06.180.861/0001-85
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
. . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .UPS REMESSAS EXPRESSAS LTDA .DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA .FEDERAL EXPRESS CORPORATION .MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE
CARGA AÉREA LTDA
. . .CNPJ/TIN .74.155.052/0001-73 .58.890.252/0001-13 .00.676.486/0001-82 .39.844.391/0001-66
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .RICARDO SAGHI JUNIOR
. .CNPJ/TIN .06.180.861/0001-85
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
. . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .MAILATINAMERICA S.A.
. . .CNPJ/TIN .UY215178010015
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .TEX COURIER S.A. .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
. . .CNPJ/TIN .73.939.449/0001-93 .34.028.316/0001-03
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04/11/2026 a 04/11/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
DIA 4 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10120.749468/2021-26 - Recorrente: LUIS GUSTAVO ALVES
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10882.725968/2020-70 - Recorrente: ANTONIO JAMIL SADER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.730940/2021-33 - Recorrente: IVAR PAULO HARTMANN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13074.731088/2024-79 - Recorrente: MARIA DO ROSARIO
FERREIRA PORTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13074.731089/2024-13 - Recorrente: MARIA DO ROSARIO
FERREIRA PORTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13074.740349/2024-41 - Recorrente: ANTONIO CARLOS MARTINS
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13074.740350/2024-76 - Recorrente: ANTONIO CARLOS MARTINS
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13074.740351/2024-11 - Recorrente: ANTONIO CARLOS MARTINS
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13074.744327/2024-51 - Recorrente: HENRIQUE DE SOUZA
PADILHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13074.744595/2024-72 - Recorrente: HENRIQUE DE SOUZA
PADILHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13074.747311/2024-08 - Recorrente: CARLOS MIGUEL DE
ANDRADE HARGREAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13074.748055/2024-68 - Recorrente: CARLOS MIGUEL DE
ANDRADE HARGREAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13074.750360/2024-10 - Recorrente: JOSEPHA RODILHA
BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13074.750566/2024-40 - Recorrente: JOSEPHA RODILHA
BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13074.750567/2024-94 - Recorrente: JOSEPHA RODILHA
BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13884.722456/2017-24 - Recorrente: NICIA BOSCO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 17032.720185/2015-92 - Recorrente: IVON HENRIQUES DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 17830.725466/2021-84 - Recorrente: MAURICIO BONATTO
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19613.737636/2021-63 - Recorrente: SILVIO FERNANDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19985.724368/2018-96 - Recorrente: FERNANDO BOTTO
LAMOGLIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Novembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
21 - Processo nº: 10348.723227/2021-92 - Recorrente: JOSE MARIA COELHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10348.723228/2021-37 - Recorrente: JOSE MARIA COELHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10380.739121/2020-23 - Recorrente: ALFREDO LIMA NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10380.739135/2020-47 - Recorrente: ALFREDO LIMA NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10768.720608/2024-11 - Recorrente: LUCIO MAURO SERRA
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10865.720634/2020-18 - Recorrente: MIGUEL CANDIDO
BONADIMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11020.720051/2016-13 - Recorrente: MARGARIDA AREND e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11277.740635/2023-14 - Recorrente: JOSE ALLAN DANTAS DE
ABRANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13074.730659/2024-58 - Recorrente: PEDRO ABELARDO GANEM
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13074.730910/2024-84 - Recorrente: PEDRO ABELARDO GANEM
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13074.734341/2024-46 - Recorrente: IVAN CESAR CAMERON e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13074.734342/2024-91 - Recorrente: IVAN CESAR CAMERON e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13074.739540/2024-41 - Recorrente: GEBER DE OLIVEIRA
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13074.739541/2024-95 - Recorrente: GEBER DE OLIVEIRA
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13074.743685/2024-46 - Recorrente: MARCIO GOMES DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13074.744026/2024-27 - Recorrente: MARCIO GOMES DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13074.751198/2024-57 - Recorrente: TANIA MARIA DE LONTRA
BRITO MANGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13074.751199/2024-00 - Recorrente: TANIA MARIA DE LONTRA
BRITO MANGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 17830.728530/2021-89 - Recorrente: SARITA WARSZAWIAK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 17830.728531/2021-23 - Recorrente: SARITA WARSZAWIAK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 17830.732031/2021-96 - Recorrente: SARITA WARSZAWIAK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 19555.722730/2024-01 - Recorrente: MARIA HELENA LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 19555.722731/2024-47 - Recorrente: MARIA HELENA LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
Presidente da Turma