ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 144, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 144, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Exclui a participação da empresa especificada do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737,
de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e no processo nº 13031.590318/2024-30, DECLARA:
Art. 1º Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de comércio eletrônico LOGIQUE LLC., inscrita no Trade Identification Number sob o número US992202320.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 53, de 12 de novembro de 2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES