ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 111, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 111, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 81, de 26 de agosto de 2026, que certifica empresa
MPOEMA INC, FEIN/EIN como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11
da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.245422/2026-34, DECLARA:
Art. 1º O Art. 1º, § 2º do Ato Declaratório Executivo Coana nº 81, de 26 de agosto de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.mundobeleza.com e www.ohmygirl.com.br."
Art. 2º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 81, de 26 de agosto de 2026, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 3º permanecem inalterados os outros artigos.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES