ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições de que trata o art. 49 do
Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto no art. 22, § 6º-
A, incisos II e IV, da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com as alterações da Lei
nº 15.343, de 9 de janeiro de 2026, Portaria PRES/INSS Nº 1.939, de 8 de abril de 2026,
no art. 14 da Portaria SPU/MGI Nº 5.519, de 3 de julho de 2026, e conforme Processo
Administrativo nº 10154.049633/2026-63, resolve:
DECLARAR A INVIABILIDADE DE ALIENAÇÃO ONEROSA do imóvel classificado como
urbano, situado na Rua Santo Antônio, nº 580, 590, 630 e 642, e Avenida Nove de Julho, nº 611
e 663, Consolação, município de São Paulo/SP, registrado no 5º Oficial de Registro de Imóveis
de São Paulo sob a Matrícula nº 11.692, de titularidade do Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS, integrante do patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social -
FRGPS, cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 7107.02085.500-3 e sob
gestão da Secretaria do Patrimônio da União, conforme Termo de Transferência de Gestão -
TTG nº 031/2022, posteriormente complementado pelo TTG nº 090/2026.
CAROLINA GABAS STUCHI