ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições de que trata o
art. 49 do Decreto Nº 12.904, de 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto no art.
22, § 6º-A, incisos II e IV, da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com as alterações
da Lei nº 15.343, de 9 de janeiro de 2026, Portaria PRES/INSS Nº 1.939, de 8 de abril de
2026, no art. 14 da Portaria SPU/MGI Nº 5.519, de 3 de julho de 2026 e conforme Processo
Administrativo 19739.061873/2025-59, resolve:
DECLARAR A INVIABILIDADE DE ALIENAÇÃO ONEROSA do imóvel situado na
Avenida Tapajós, nº 70, Estância, município de Recife/PE, com área de terreno de 6.578,70
m² e área construída de 2.478,65 m², registrado como parte do imóvel transcrito no Livro
3-AE, de Transcrição dos Imóveis, folha 84v, sob o nº de ordem 14.462, em data de 03 de
novembro de 1941 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Recife/PE, de titularidade do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, integrantes do patrimônio imobiliário do Fundo
do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, cadastrado sob o Registro Imobiliário
Patrimonial - RIP SPUnet nº 00082417 e sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União,
conforme Termo de Transferência de Gestão nº 01/2026.
CAROLINA GABAS STUCHI