ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições de que trata o art. 49 do Anexo
I do Decreto Nº 12.904, de 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto no art. 22, §
6º-A, inciso III, da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com as alterações da Lei nº
15.343, de 9 de janeiro de 2026, Portaria SPU/MGI Nº 5.519, de 3 de julho de 2026,
Portaria PRES/INSS nº 1.939, de 8 de abril de 2026, e conforme Processo Administrativo
14021.066069/2026-18, resolve:
DECLARAR A INVIABILIDADE DE ALIENAÇÃO ONEROSA do imóvel - Prédio
número 35 da Avenida Graça Aranha, na freguesia de São José, e o respectivo terreno que
mede 20,40 m de frente para a Avenida Graça Aranha, 16,50 m de extensão pelo lado
direito, 29,70 m de extensão pelo lado esquerdo, e pelos fundos em 3 linhas retas, a 1ª de
9,90 m de extensão, a 2ª de 13,20 m e a 3ª de 10,50 m, confrontando a direita com o
Edifício do Instituto Nacional de Previdência, pelo lado esquerdo com o prédio nº 19 e nos
fundos com a área coletiva da quadra que é limitada pelas Avenidas Graça Aranha, e ruas
Pedro Lessa, México e Araújo Porto Alegre, com área de terreno de 587,20 m², registrado
sob a Matrícula nº 34.804, do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, de
titularidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cadastrado sob o respectivo
Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 00027940, e sob gestão da Secretaria do
Patrimônio da União, por integrarem o Fundo do Regime Geral de Previdência Social -
FRGPS, conforme Termo de Transferência de Gestão nº 03/2026.
CAROLINA GABAS STUCHI