ACORDÃO PLENÁRIO Nº 21/2026

ACORDÃO PLENÁRIO Nº 21/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO SUAP Nº: 0110065.00000016/2026-10
ASSUNTO: Recurso Contra Decisão da Comissão Eleitoral Federal Relativa Ao
Indeferimento do Registro Individual do Candidato Cristiano Koenig de Castro
RECORRENTE: Chapa 01 - "Compromisso Real, Resultados Visíveis"
RECORRIDA: Comissão Eleitoral Federal - CEF/CFMV
RELATOR: Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR Nº 0177
EMENTA: Eleições do Cfmv. Recurso Contra Decisão da Comissão Eleitoral
Federal. Candidato A Conselheiro Suplente. Exercício de Função de Direção Em
Entidade Sindical. Desincompatibilização Material Realizada Antes do Prazo Final
de Inscrição. Documento Comprobatório Apresentado Após O Encerramento do
Prazo Regulamentar. Arts. 25, § 2º, 30, §§ 1º e 3º, e 33 da Resolução CFMV
nº 1.665/2025. Exigência de Comprovação Tempestiva. Livre Apreciação da
Prova Que Não Afasta Requisito Temporal Expressamente Previsto. Manutenção
do Indeferimento do Registro Individual. Recurso Conhecido e Não Provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Administrativo
SUAP nº 0110065.00000016/2026-10, que trata de recurso interposto pela
CHAPA 01 - "COMPROMISSO REAL, RESULTADOS VISÍVEIS" contra a Decisão nº
1/2026 - CEF/CFMV/SISTEMA da CEF/CFMV, ACORDAM, por unanimidade, os
Conselheiros Federais do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, nos
termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes,
CRMV-RR nº 0177:
I - CONHECER do recurso interposto pela CHAPA 01 -
"COMPROMISSO REAL, RESULTADOS VISÍVEIS";
II - NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o item 3.4 da Decisão nº
1/2026 - CEF/CFMV/SISTEMA; e
III - MANTER o indeferimento do registro individual do candidato
Zoot. Cristiano Koenig de Castro, CRMV-PR nº 1331/Z, ao cargo de Conselheiro
Suplente, em razão da não apresentação tempestiva do documento
comprobatório exigido pelo art. 25, § 2º, da Resolução do CFMV nº
1.665/2025.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA NEVES
Presidente da Sessão
FRANCISCO EDSON GOMES
Relator