ACORDÃO PLENÁRIO Nº 19/2026

ACORDÃO PLENÁRIO Nº 19/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO SUAP Nº: 0110065.00000016/2026-10
ASSUNTO: Recurso Contra Decisão da Comissão Eleitoral Federal Relativa à Impugnação Ao
Registro da Chapa 01 - "Compromisso Real, Resultados Visíveis" e de Seus Integrantes
RECORRENTE: Chapa 02 - "União Nacional - Integrar, Valorizar e Empreender, Uma Visão
Para O Futuro"
RECORRIDA: Comissão Eleitoral Federal - CEF/CFMV
RELATOR: Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177
EMENTA: Eleições do CFMV. Recurso Contra Decisão da Comissão Eleitoral Federal.
Impugnação Ao Registro de Chapa e de Seus Integrantes. Questões Relacionadas Ao
Calendário Eleitoral, às 408ª e 409ª Sessões Plenárias e à Composição dos Órgãos
Eleitorais. Matérias Estranhas Ao Objeto Próprio da Impugnação Ao Registro. Ausência de
Nulidade. Indeferimento Individual de Candidato. Inexistência de Efeito Automático Sobre
O Registro da Chapa. Art. 31, §§ 1º A 3º, da Resolução CFMV nº 1.665/2025. Reeleição e
Mandatos Consecutivos. Arts. 4º e 5º da Resolução do CFMV nº 1.665/2025. Manutenção
das Candidaturas Impugnadas. Recurso Conhecido e Não Provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Administrativo SUAP nº
0110065.00000016/2026-10, que trata de recurso interposto pela CHAPA 02 - "UNIÃO
NACIONAL - integrar, valorizar e empreender, uma visão para o futuro" contra a Decisão nº
1/2026 - CEF/CFMV/SISTEMA da CEF/CFMV, ACORDAM, por unanimidade, os Conselheiros
Federais do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, nos termos do voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes, CRMV-RR nº 0177:
I - CONHECER do recurso interposto pela CHAPA 02 - "UNIÃO NACIONAL -
integrar, valorizar e empreender, uma visão para o futuro";
II - NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão nº 1/2026 -
CEF/CFMV/SISTEMA nos capítulos impugnados pela Recorrente;
III - MANTER o não acolhimento das questões relacionadas ao calendário
eleitoral, às 408ª e 409ª Sessões Plenárias, à composição dos órgãos eleitorais e aos
pedidos de suspensão ou reinício do processo eleitoral, pelos fundamentos constantes do
voto do Relator;
IV - MANTER a rejeição do pedido de indeferimento integral da CHAPA 01 -
"COMPROMISSO REAL, RESULTADOS VISÍVEIS", considerando que o indeferimento
individual de candidato não produz, por si só, a exclusão de toda a Chapa, observada a
disciplina do art. 31, §§ 1º a 3º, da Resolução do CFMV nº 1.665/2025; e
V - MANTER as candidaturas de Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida e José
Maria dos Santos Filho, nos termos dos arts. 4º e 5º da Resolução do CFMV nº
1.665/2025.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA NEVES
Presidente da Sessão
FRANCISCO EDSON GOMES
Relator