ACÓRDÃO Nº 288, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 288, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 53500.029497/2014-87
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 125/2026/AF (SEI nº 16450005), integrante deste acórdão:
I - quanto à destinação do saldo remanescente dos recursos administrados
pela ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO
DE CANAIS DE TV E RTV - EAD, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões):
a) aprovar a destinação de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) ao Projeto de
Atendimento de Localidades com Serviço Móvel Pessoal, para realização de novo leilão
reverso destinado à expansão da cobertura de 4G ou tecnologia superior em pequenas
localidades ou trechos de rodovias, a serem definidas oportunamente a partir de
indicação do Ministério das Comunicações - MCom e dos critérios aplicáveis ao Projeto;
e,
b) aprovar a destinação de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) ao Projeto de
Aplicações de TV 3.0 para TVs Públicas, considerando a solicitação apresentada pela
Empresa Brasil de Comunicação - EBC para apoio do GRUPO DE IMPLANTAÇÃO DO
PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE CANAIS DE TV E RTV - GIRED à
implementação definitiva da Plataforma Comum, destinados à aquisição e à implantação
da infraestrutura tecnológica necessária à sua sustentação definitiva, bem como, quando
necessário, à continuidade de sua sustentação provisória até que a solução definitiva
esteja plenamente operacional;
II - quanto à destinação do saldo remanescente adicional dos recursos
administrados pela EAD, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões):
a) aprovar a destinação de R$ 3.000.000,00 (três milhões) ao Projeto de
Atendimento de Localidades com Serviço Móvel Pessoal, em adição ao valor disposto no
item I, "a";
b) aprovar a destinação de R$ 3.000.000,00 (três milhões) à aquisição e à
implantação da infraestrutura da Plataforma Mais BR, no âmbito do Projeto de Aplicações
de TV 3.0 para TVs Públicas, em adição ao valor disposto no item I, "b"; e,
c) facultar ao GIRED destinar os R$ 6.000.000,00 (seis milhões) indicados nos
itens II, "a" e II, "b", à implantação de solução destinada ao atendimento de TV Justiça em
Brasília, observados os limites dos recursos disponíveis e o prazo de execução dos
Projetos Adicionais, caso as avaliações técnicas e operacionais em curso concluam pela
inviabilidade da participação da TV Justiça, em regime de multiprogramação, na estação
de TV 3.0 a ser implantada pela EAD em Brasília;
III - quanto à consolidação dos Projetos de Evolução do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre e de destinação futura de estações experimentais para TVs
Públicas:
a) aprovar a integração das atividades e dos recursos do Projeto de Destinação
Futura de Estações Experimentais para TVs Públicas, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões), previsto no item e.5 do Acórdão nº 203, de 15 de agosto de 2024 (SEI nº
12436025), e no item b.5 do Acórdão nº 61, de 6 de março de 2026 (SEI nº 15289704),
ao Projeto de Evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD,
previsto nos itens e.3 e b.3 dos respectivos Acórdãos; e,
IV - quanto às obrigações executadas pela EAD até 31 de agosto de 2026:
a) em relação ao Projeto de Atendimento a Localidades com Estações Rádio
Base - ERBs do SMP: atestar o cumprimento das obrigações relativas aos Leilões nº 01, 02
e 03, considerando a realização dos certames, a implantação das respectivas estações
pelas prestadoras e a validação da documentação apresentada, permanecendo o Projeto
em execução quanto às entregas relativas ao Leilão nº 04 e às etapas subsequentes;
b) em relação ao Projeto de Manutenção das Estações Retransmissoras
implantadas no Programa Digitaliza Brasil: atestar o cumprimento das obrigações relativas
à implementação de um Network Operations Center - NOC para monitoração das Estações
Retransmissoras - ERTMs (Entregável 1); à implementação das readequações das ERTMs
(Entregável 4); e à disponibilização, por meio do Agente Digital NMS, das informações das
ERTMs e de seus equipamentos (Entregável 6), todos do item 6 das Diretrizes para
Encerramento do Projeto, SEI nº 15118102), permanecendo sujeitas a avaliação posterior
as atividades de manutenção preventiva e corretiva ainda em execução, bem como as
ações destinadas à continuidade do NOC e da manutenção em etapas subsequentes;
c) em relação ao Projeto de Evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre - SBTVD-T (TV 3.0): atestar o cumprimento das obrigações relativas ao
desenvolvimento do hardware de referência (Entregável 1.i); à implantação dos sistemas
principal e regional segmentado de transmissão terrestre em São Paulo (Entregável 2.i);
aos sistemas de compressão e multiplexação (Entregável 2.ii); aos testes com emissoras
públicas e privadas em São Paulo (Entregável 2.iii); e à implantação do sistema principal
e realização dos testes em Brasília (Entregável 3.i), todos do item 6 das Diretrizes para
Encerramento do Projeto, SEI nº 15118359), permanecendo os demais Entregáveis sujeitos
a avaliação posterior após sua conclusão;
d) em relação ao Projeto de Aplicações de TV 3.0 para TVs Públicas: atestar o
cumprimento integral do Entregável 11 do item 7 das Diretrizes para Encerramento do
Projeto (SEI nº 16253683), relativo à elicitação dos requisitos necessários ao
desenvolvimento de aplicativos compatíveis com a TV 2.5, permanecendo os Entregáveis
1 a 10 sujeitos à conclusão das respectivas atividades e a posterior atesto; e,
e) em relação ao Projeto do Programa Brasil Digital: quanto ao Entregável 1 do
item 6 das Diretrizes para Encerramento do Projeto (SEI nº 15118181), atestar a
implantação e entrega das 40 (quarenta) Estações de Transmissão de TV Digital
Compartilhada - ETTCs concluídas até 31 de agosto de 2026; quanto ao Entregável 2 do
mesmo item, atestar o cumprimento das obrigações técnico-regulatórias relativas aos 69
(sessenta e nove) canais licenciados e em operação; e quanto ao Entregável 3, atestar o
cumprimento das obrigações relativas às atividades de operação assistida e manutenção
efetivamente executadas até 31 de agosto de 2026 nas 40 ETTCs, durante o período
avaliado.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho