ACÓRDÃO Nº 283, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 283, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 01217.006984/2026-15
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 109/2026/OP (SEI nº 16460944), integrante deste acórdão:
a) conhecer parcialmente do Recurso de Segunda Instância, quanto:
a.1) às alegações de incompletude relacionadas à causa da mensagem
apresentada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI;
a.2) à falha que permitiu a criação do Processo nº 53500.140514/2026-70 sem
a geração e a incorporação da "Declaração de Conformidade - Drone";
a.3) às orientações fornecidas para correção da ocorrência;
a.4) à existência de procedimento alternativo para conclusão do requerimento
de homologação;
a.5) às providências adotadas em relação à encomenda retida;
a.6) à solução posteriormente adotada no processo de homologação; e
a.7) à alegação de atribuição indevida de responsabilidade ao interessado;
b) conhecer, com fundamento na Súmula da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações - CMRI nº 2/2015 e nos princípios da eficiência, da economicidade e da
transparência, das matérias informacionais novas para as quais foram localizados
elementos determinados e prontamente disponíveis, especialmente aquelas relativas:
b.1) à data de apresentação da remessa à fiscalização da Anatel;
b.2) ao registro disponibilizado no sistema de rastreamento;
b.3) ao significado do prazo de dez dias corridos;
b.4) às tratativas realizadas para buscar a manutenção da encomenda no fluxo
operacional; e
b.5) à eventual comunicação aos Correios após o deferimento da
homologação;
c) dar parcial provimento ao Recurso, para complementar as informações
anteriormente prestadas com os esclarecimentos constantes dos autos, especialmente para
consignar que:
c.1) a mensagem apresentada durante a tentativa de assinatura decorreu do
acionamento de mecanismo automático e preventivo de segurança do SEI, após a
identificação, no conteúdo inserido na Declaração de Conformidade, de elemento
interpretado pelo sistema como possível código de script ou formatação incompatível;
c.2) os registros examinados não indicam inserção deliberada de código
malicioso, dolo, má-fé ou prática de irregularidade pelo Interessado;
c.3) a captura de tela apresentada é compatível com o preenchimento dos
campos do formulário, mas não comprova, isoladamente, a conclusão da assinatura
eletrônica, a geração do documento e sua incorporação aos autos;
c.4) a falha do fluxo consistiu em permitir a criação do Processo nº
53500.140514/2026-70 sem a geração e a incorporação da "Declaração de Conformidade -
Drone";
c.5) a orientação para realização de novo peticionamento correspondia ao fluxo
ordinário então disponível, no qual a Declaração de Conformidade era gerada e assinada
durante o Peticionamento Eletrônico de Processo Novo;
c.6) após a apresentação da documentação complementar, a área de
Certificação admitiu, excepcionalmente, o aproveitamento do processo existente e a
regularização de sua instrução;
c.7) o requerimento de homologação foi deferido por meio do Despacho
Decisório nº 4572/2026/ORCN4/ORCN/SOR, de 8 de outubro de 2026;
c.8) a remessa NN363905258BR foi efetivamente apresentada à fiscalização da
Anatel em 7 de outubro de 2026;
c.9) diante dos elementos disponíveis no momento da fiscalização, não foi
comprovada a regularidade do produto, razão pela qual foi concedido prazo de dez dias
corridos para apresentação da documentação pertinente;
c.10) o evento disponibilizado no sistema de rastreamento em 9 de outubro de
2026 referia-se à fiscalização realizada em 7 de outubro de 2026 e à oportunidade então
concedida para comprovação da regularidade do produto, não correspondendo a nova
avaliação técnica posterior à homologação;
c.11) o extrato de rastreamento comprova a disponibilização da informação no
sistema de acompanhamento da encomenda, mas não demonstra, isoladamente, sua
leitura ou a ciência pessoal do destinatário;
c.12) o Despacho Decisório de homologação não constitui ordem de liberação
aduaneira dirigida aos Correios ou à Receita Federal do Brasil e não produz, por sua
simples expedição, atualização automática do rastreamento ou do tratamento operacional
da remessa;
c.13) não foi localizado, nos autos e registros examinados, documento que
comprove comunicação específica aos Correios, posterior ao deferimento da homologação,
destinada a transmitir o referido ato em relação à remessa NN363905258BR;
c.14) as tratativas promovidas pela área de Fiscalização em 28 de setembro de
2026 tiveram por finalidade buscar a manutenção da encomenda no fluxo operacional
enquanto a questão técnica permanecia em análise, não se confundindo com comunicação
posterior da homologação; e
c.15) o ato de homologação constitui documento superveniente apto a ser
considerado na comprovação da regularidade do produto, desde que corresponda ao
equipamento efetivamente importado e seja apresentado ou vinculado ao fluxo próprio da
remessa;
d) não conhecer, por inadequação da via, dos pedidos destinados:
d.1) à realização de auditoria, investigação ou nova apuração administrativa;
d.2) à avaliação funcional da conduta dos agentes envolvidos;
d.3) à declaração ou à apuração de responsabilidade individual;
d.4) à instauração de procedimento disciplinar ou correcional, todavia
determinar o envio da demanda do cidadão à Corregedoria da Anatel para a adoção das
providências que julgar cabíveis e indicar que os canais de denúncia à Corregedoria,
encontram-se disponíveis por meio do link: https://www.gov.br/anatel/pt-br/acesso-a-
informacao/corregedoria.;
d.5) à responsabilização administrativa de agentes; e
d.6) ao encaminhamento compulsório dos fatos às unidades de auditoria,
ouvidoria ou correição;
e) informar que não foi localizado, nos documentos examinados, procedimento
disciplinar ou correcional formalmente instaurado em razão dos fatos narrados, sem que
essa informação constitua pronunciamento de mérito sobre eventual responsabilidade
funcional;
f) orientar o interessado a formular novo pedido de acesso à informação caso
pretenda obter outros documentos, registros ou conjuntos documentais não delimitados
ou não examinados neste Informe;
g) esclarecer que:
g.1) a Anatel não administra o sistema de rastreamento dos Correios nem
controla a inserção, a atualização ou o momento de disponibilização dos eventos nele
registrados;
g.2) a Anatel não detém a guarda física da encomenda nem administra sua
movimentação, permanência, entrega, devolução ou demais etapas logísticas;
g.3) as providências operacionais e logísticas relacionadas à remessa competem
ao operador responsável pela encomenda;
g.4) as decisões de natureza aduaneira e os prazos relativos à permanência, ao
tratamento e à destinação da mercadoria no fluxo aduaneiro competem à Receita Federal
do Brasil; e
g.5) para que a homologação seja considerada no tratamento da encomenda, a
documentação correspondente deverá ser apresentada ou indicada no canal próprio da
operação de importação, de modo a possibilitar sua vinculação ao produto efetivamente
importado.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho