ACÓRDÃO Nº 164, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar nº 35/2026 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta F.B.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela extinção do feito, visto a perda do objeto, sem prejuízo de orientação ao profissional quanto à obrigatoriedade acerca da necessidade de manter a regularidade cadastral do estabelecimento atualizada, de forma contínua e anual, junto ao CREFITO-3, nos termos do art. 5º da Resolução COFFITO nº 37/1984 e no art. 3º da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor- Tesoureiro, Dr. Thiago Marraccini Nogueira da Cunha, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA Relator ACÓRDÃO Nº Nº 165, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar nº 161/2025 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS ASSISTENCIAIS. FALHAS NOS REGISTROS EM PRONTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. PENA DE REPREENSÃO A CADA UMA DAS REPRESENTADAS. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta R.D.A.C., G.S. e M.V.M.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela procedência da denúncia, aplicando penalidade de repreensão às representadas, visto violação ao art. 9º, inciso VII, art. 10, inciso II, alínea "d", da Resolução COFFITO nº 424/2013, à Resolução COFFITO nº 444/2014, e à Resolução COFFITO nº 414/2012. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor- Tesoureiro, Dr. Thiago Marraccini Nogueira da Cunha, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. CRISTIANE FERREIRA DA SILVA Relator
ACÓRDÃO Nº 164, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 21/10/2026