ACÓRDÃO Nº 163, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar nº 39/2026 EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. DEIXAR DE ATENDER À NOTIFICAÇÃO DO CREFITO. NÃO ASSUMIR RESPONSABILIDADE TÉCNICA SENDO A ÚNICA PROFISSIONAL DO SETOR. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PENA DE ADVERTÊNCIA. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta R.P.R.C.R. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência, visto violação ao art. 9º, inciso I, da Resolução COFFITO nº 424/2013, ao art. 16, incisos I, V e VII, da Lei nº 6.316/1975 assim como a realização de nova diligência fiscalizatória, em processo apartado, para averiguação da atual situação de funcionamento da empresa perante o CREFITO-3. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor- Tesoureiro, Dr. Thiago Marraccini Nogueira da Cunha, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. CRISTIANE FERREIRA DA SILVA Relator
ACÓRDÃO Nº 163, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 21/10/2026