ACÓRDÃO Nº 162, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar nº 243/2025 EMENTA: EXERCÍCIO IRREGULAR DA TERAPIA OCUPACIONAL POR FISIOTERAPEUTA. IDENTIFICAÇÃO COMO TERAPEUTA OCUPACIONAL EM DOCUMENTO DE PACIENTE E CARTEIRA DE TRABALHO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA. M.V.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta D.F.M.P. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por maioria dos votos, pela aplicação da penalidade de advertência, visto violação ao art. 5º da Resolução COFFITO nº 08/1978, ao art. 4º do Decreto-Lei nº 938/1969, assim como ao art. 2º e ao art. 10, inciso VII, da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Carolina Jessica da Silva Salado.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor-Tesoureiro, Dr. Thiago Marraccini Nogueira da Cunha, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. CAROLINA JESSICA DA SILVA SALADO Relator
ACÓRDÃO Nº 162, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. Todos os atos de 21/10/2026