SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
TRABALHO TEMPORÁRIO. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RECEITA
BRUTA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE
SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E DE ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS.
Na relação de trabalho temporário, a empresa de trabalho temporário, a quem
compete remunerar e assistir os trabalhadores temporários, é responsável pelos encargos
das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores contratados e colocados à
disposição da tomadora dos serviços. Essas obrigações devem ser discriminadas na nota
fiscal, juntamente com a taxa de agenciamento, e representam custos ou despesas
incorridos pela realização dos serviços, compondo a receita bruta da empresa.
A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep apurada pela sistemática
não cumulativa deve considerar a totalidade dos valores recebidos pela empresa de
trabalho temporário, que depois serão utilizados para pagamento de salários dos
trabalhadores temporários e dos respectivos encargos sociais, não havendo previsão legal
para a exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 155,
DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, arts. 1º, 4º, 5º, 9º, 10
e 11; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 31; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
art. 1º; Decreto nº 10.854, de 10 de novembro 2021, arts. 43, 48 a 53, 57, 60 a 63 e 71;
Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Tema Repetitivo do STJ nº 279.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
TRABALHO TEMPORÁRIO. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RECEITA
BRUTA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE
SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E DE ENCARGOS SOCIAIS A ELES
RELATIVOS.
Na relação de trabalho temporário, a empresa de trabalho temporário, a quem
compete remunerar e assistir os trabalhadores temporários, é responsável pelos encargos
das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores contratados e colocados à
disposição da tomadora dos serviços. Essas obrigações devem ser discriminadas na nota
fiscal, juntamente com a taxa de agenciamento, e representam custos ou despesas
incorridos pela realização dos serviços, compondo a receita bruta da empresa.
A base de cálculo da Cofins apurada pela sistemática não cumulativa deve
considerar a totalidade dos valores recebidos pela empresa de trabalho temporário, que
depois serão utilizados para pagamento de salários dos trabalhadores temporários e dos
respectivos encargos sociais, não havendo previsão legal para a exclusão desses valores
da base de cálculo da contribuição.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 155,
DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, arts. 1º, 4º, 5º, 9º, 10
e 11; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 31; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
art. 1º; Decreto nº 10.854, de 10 de novembro 2021, arts. 43, 48 a 53, 57, 60 a 63 e 71;
Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Tema Repetitivo do STJ nº 279.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta formulada que não indicar os dispositivos da
legislação tributária sobre cuja interpretação haja dúvida e que não focalize com precisão
e clareza o fato objeto da dúvida. O fato a que se refere a incerteza deve ser colocado
em confronto com os dispositivos legais concernentes.
É ineficaz a consulta formulada com o objetivo de obter prestação de
assessoria jurídica ou contábil-fiscal junto à RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, arts. 13, incisos I e II, e 27, incisos I, II, XI e XIV; Parecer Normativo CST nº 342,
de 7 de outubro de 1970; Parecer Normativo CST nº 830, de 28 de agosto de 1991.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão