SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 201, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 201, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto: Normas de Administração Tributária
ADCIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM.
COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.
A compensação de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, não se aplica ao AFRMM, nem ao ressarcimento de que trata o art. 52-A da
Lei nº 10.893, de 2004, e, por consequência, à correção monetária incidente sobre
ambos, devendo a compensação a eles relativa ser considerada não declarada.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74, § 3º;
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, art. 52-B; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de
6 de dezembro de 2021, art. 76, caput, inciso XIII.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral