RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 11, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 11, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL (CPS-CIM)
DA FINALIDADE
Art. 1º A Câmara de Participação Social - CPS-CIM, de que trata o art. 5º-F do
Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024, é uma instância consultiva do Comitê
Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM e tem por finalidade promover a
participação da sociedade civil nas políticas públicas sobre mudança do clima.
DAS COMPETÊNCIAS DA CPS-CIM
Art. 2º A CPS-CIM tem as seguintes competências:
I - debater e propor, ao CIM, por meio do Subcomitê-Executivo, recomendações
para o aperfeiçoamento, a elaboração e a implementação de instrumentos e de políticas
setoriais e transversais sobre mudança do clima, incluídas as estratégias de mitigação e de
adaptação constantes do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e de suas atualizações; e
II - mobilizar agentes dos setores econômicos e da sociedade civil para o
engajamento em planos e ações relacionados à mudança do clima.
§ 1º A CPS-CIM deverá elaborar e poderá alterar seu Regimento Interno,
quando necessário, submetendo-o para aprovação do Subcomitê-Executivo do CIM.
§ 2º Caberá à CPS-CIM acompanhar, sob a perspectiva da participação social,
a implementação das políticas públicas relacionadas à mudança do clima, promovendo a
incorporação da perspectiva de justiça climática e do combate ao racismo ambiental, com
atenção aos impactos socioambientais diferenciados sobre povos indígenas, comunidades
tradicionais, população negra, quilombolas, mulheres, juventudes e demais populações
em situação de vulnerabilidade.
DOS MECANISMOS DE INTERAÇÃO
Art. 3º As decisões sobre as matérias submetidas à apreciação da CPS-CIM
serão redigidas na forma de proposições.
§ 1º A CPS-CIM poderá apresentar proposições ao Subcomitê-Executivo -
SUBEX a serem encaminhadas para análise, quando pertinente, de outras instâncias do
CIM e/ou para deliberação do Plenário do CIM.
§ 2º As proposições deverão ser formalizadas por meio de documento escrito,
contendo justificativa, objetivo e eventuais sugestões de encaminhamento, e enviadas à
Secretaria-Executiva do CIM pela Coordenação-Geral da Câmara.
§ 3º A Secretaria-Executiva do CIM acusará o recebimento da proposição em
até 5 (cinco) dias úteis e será responsável por encaminhá-la ao SUBEX, conforme prazos
e procedimentos estabelecidos no Regimento Interno do Subcomitê-Executivo do CIM,
aprovado pela Resolução SUBEX/CIM nº 1, de 22 de agosto de 2024.
Art. 4º A CPS-CIM poderá receber consultas sobre matérias pertinentes ao
escopo de sua atuação pelo CIM e suas instâncias, por meio do Subcomitê-Executivo.
§ 1º A CPS-CIM acusará o recebimento da consulta em até 5 (cinco) dias úteis
e informará o prazo estimado para resposta.
§ 2º Quando a matéria exigir deliberação colegiada da Câmara, deverão ser
respeitados os prazos e procedimentos estabelecidos neste Regimento Interno para
convocação de reuniões e consulta eletrônica aos membros.
Art. 5º A CPS-CIM poderá interagir com as demais Câmaras Consultivas,
Grupos Técnicos e Subcomitês do CIM por meio de sua Coordenação-Geral, com apoio da
Secretaria-Executiva do CIM.
Art. 6º Nos termos do art. 3º, § 2º, inciso I, e do art. 23 do Regimento
Interno do CIM, aprovado pela Resolução CIM nº 12 de 16 de março de 2026, serão
membros permanentes do CIM, sem direito a voto, os(as) dois(duas) representantes da
CPS-CIM:
I - o(a) Coordenador(a)-Geral do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima - FBMC; e
II- o(a) Coordenador(a)-Geral da Câmara de Participação Social.
§ 1º Na ocasião em que a Coordenação-Geral da Câmara de Participação Social seja
exercida pelo FBMC, poderá ser conduzido processo seletivo para eleição de outro
representante para o CIM, de que trata o art. 3º, § 2º, inciso I, do Regimento Interno do CIM.
§ 2º O representante mencionado no §1º será eleito por maioria simples
dentre os membros da Câmara, por meio de eleição conduzida pelo(a) Coordenador(a)-
Geral da CPS-CIM, mediante procedimento transparente e previamente pactuado,
observados critérios de pluralidade, diversidade e representatividade.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º A CPS-CIM será composta por 25 (vinte e cinco) representantes
titulares e suplentes, indicados a partir de processo seletivo amplo orientado por critérios
definidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e pela Casa Civil,
publicados em ato da Secretaria-Executiva do CIM, observadas as seguintes
disposições:
I - os membros da CPS-CIM são as organizações não-governamentais, os
movimentos sociais, as organizações sindicais e as entidades representativas do setor
privado com comprovada atuação no território nacional na área de mudança do clima;
II - a candidatura deverá ser apresentada sempre em chapa única, com a
indicação da instituição titular e da instituição suplente, com seus(suas) respectivos(as)
representantes, domiciliados(as) em território nacional, de forma a ampliar o número de
instituições participantes representadas;
III - será assegurada uma vaga titular e respectiva suplente, na composição da
CPS-CIM, ao Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, sendo a vaga de titular ocupada pelo
Coordenador-Executivo do FBMC; e
IV - a composição da CPS-CIM deverá contemplar representantes de diferentes
estados e regiões do País e buscar assegurar o equilíbrio regional, a paridade de gênero
e a participação mínima de 20% (vinte por cento) de pessoas autodeclaradas pretas,
pardas, indígenas e quilombolas.
§1º Os critérios descritos no caput serão elaborados em articulação com o
Subcomitê Executivo do CIM.
§ 2º O mandato dos membros da CPS-CIM será de dois anos, renovável por
igual período.
§ 3º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 4º A avaliação do critério mencionado no inciso I do caput deverá
reconhecer de forma equilibrada diferentes perfis de qualificação e experiência, de modo
que os saberes tradicionais, experiências territoriais e trajetórias de atuação prática
tenham peso equivalente à formação acadêmica, a fim de assegurar uma composição
plural, representativa e aderente às diferentes realidades territoriais do País; poderão ser
considerados, entre outros elementos, a atuação em contextos locais e comunitários, a
participação em processos coletivos relacionados à agenda socioambiental e a
contribuição para a implementação de políticas públicas no território.
§5º Será constituído Comitê de Seleção composto, no mínimo, pelo(a)
Coordenador(a)-Geral da CPS-CIM, pela Presidência e pela Secretaria-Executiva do CIM e
por 3 (três) representantes titulares da CPS-CIM e seus respectivos suplentes, vedada a
participação, no Comitê, de membros que pretendam concorrer no processo seletivo.
§ 6º Caso o(a) Coordenador(a)-Geral da CPS-CIM pretenda participar como
candidato(a) da seleção, o processo será conduzido pelo(a) Vice-Coordenador(a). Caso
este também pretenda participar como candidato(a), deverá ser indicado(a) novo(a)
representante para liderar a condução do processo seletivo.
Art. 8º As entidades que compõem a CPS-CIM poderão solicitar, a qualquer
tempo, a substituição de seu(s) representante(s) titular(es) e suplente(s).
§ 1º A solicitação de substituição deverá ser formalizada por meio de
comunicação oficial, via correio eletrônico, dirigida à Coordenação-Geral da CPS-CIM, com
cópia para a Secretaria-Executiva do CIM, contendo a indicação do(s) novo(s)
representante(s).
§ 2º A comunicação de que trata o § 1º deverá ser instruída com:
I - ofício endereçado à Coordenação-Geral da CPS-CIM com o pedido de
substituição, devidamente justificado, indicando nome, telefone e e-mail do(a) novo(a)
representante;
II - currículo do(a) novo(a) representante, ressaltando sua atuação e
experiência na área de mudança do clima;
III - confirmação da competência do Colegiado de Gestão/Dirigente da
entidade que assina o ofício; e
IV - termo de compromisso assinado pelo(a) novo(a) representante, com
indicação de raça e gênero (tal como modelo fornecido).
§ 3º Incumbe à Coordenação-Geral da CPS-CIM, com apoio da Secretaria-
Executiva do CIM, deliberar acerca das solicitações de substituição no prazo de 7 (sete)
dias úteis, contados do recebimento da solicitação, observados os critérios dispostos no
art. 7º deste Regimento Interno.
§ 4º Na deliberação de que trata o § 3º, a Coordenação-Geral da CPS-CIM,
com apoio da Secretaria-Executiva do CIM, deverá considerar os princípios do equilíbrio
regional e da diversidade de gênero e raça, bem como os critérios técnicos que
fundamentaram a seleção original.
§ 5º A substituição somente produzirá efeitos após a aprovação da
Coordenação-Geral da CPS-CIM e informação ao Subcomitê Executivo do CIM, podendo
ser fixada data posterior para início da nova representação.
Art. 9º O processo de substituição será formalizado por ato da Secretaria-Executiva
do CIM, mediante publicação no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, após indicação de substituição aprovada conforme o procedimento vigente.
DA COORDENAÇÃO-GERAL
Art. 10. A Câmara de Participação Social terá um(a) Coordenador(a)-Geral, que
será um dos membros permanentes do CIM, sem direito a voto, conforme o art. 23 do
Regimento Interno do CIM.
§ 1º A Coordenação-Geral será ocupada por um representante eleito,
observada, sempre que possível, a alternância entre os grupos representados, o equilíbrio
étnico-racial e o equilíbrio de gêneros.
§ 2º O mandato da Coordenação-Geral será de 1 (um) ano, contado da data
de sua eleição, renovável por igual período, mediante eleição, e limitado a 2 (dois)
anos.
Art. 11. Ao(À) Coordenador(a)-Geral da Câmara de Participação Social
caberá:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - indicar relatoria das reuniões e dos trabalhos;
III - analisar os pedidos de substituições de representantes das organizações membro;
IV - conduzir as atividades a serem desenvolvidas;
V - manter interlocução contínua com os membros da Câmara de modo a
garantir o seu engajamento na realização das atividades;
VI - compartilhar, com os membros da Câmara, os documentos e informações
das reuniões do CIM;
VII - manter interlocução frequente com a Secretaria-Executiva do CIM;
VIII - conduzir os processos seletivos realizados no âmbito da Câmara; e
IX - encaminhar as proposições da CPS-CIM ao Subcomitê Executivo do CIM,
nos termos do art. 21, caput, inciso I, do Regimento Interno do CIM, aprovado pela
Resolução CIM nº 12, de 2026.
Art. 12. A CPS-CIM contará com uma Vice-Coordenação, eleita dentre seus
representantes, observada a alternância entre os grupos representados, o equilíbrio
étnico-racial e o equilíbrio de gênero.
Parágrafo único. O mandato da Vice-Coordenação será de um ano, contado da data
de sua eleição, renovável por igual período, mediante eleição, e limitado a 2 (dois) anos.
Art. 13. Compete à Vice-Coordenação da Câmara de Participação Social:
I - substituir a Coordenação-Geral em suas ausências, impedimentos ou vacância;
II - auxiliar a Coordenação-Geral na condução dos trabalhos;
III - colaborar na elaboração da pauta das reuniões;
IV - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pela Coordenação-Geral
ou pela Câmara; e
V - apoiar o acompanhamento do cumprimento das deliberações.
Parágrafo único. No exercício da substituição, a Vice-Coordenação exercerá
integralmente as competências atribuídas à Coordenação-Geral, inclusive o voto de qualidade.
Art. 14. O processo eleitoral para a eleição da Coordenação-Geral e da Vice-
Coordenação da CPS-CIM deverá observar os seguintes critérios:
I - o processo eleitoral deverá ser conduzido pela Coordenação-Geral com
mandato vigente, à qual caberá dirimir eventuais dúvidas e casos omissos;
II - a Coordenação-Geral definirá e dará ampla transparência aos critérios de
avaliação, à metodologia de votação e às regras de desempate antes do início do
processo eleitoral, garantindo a previsibilidade e a isonomia do pleito;
III - as candidaturas serão apresentadas obrigatoriamente na forma de chapas
integradas por candidatos(as) aos cargos de Coordenador(a)-Geral e Vice-Coordenador(a),
vedadas candidaturas isoladas ou a inscrição de um(a) mesmo(a) candidato(a) em mais
de uma chapa;
IV - a chapa será eleita por maioria simples em reunião ordinária ou
extraordinária da Câmara;
V - sempre que possível, deverão ser observados critérios de pluralidade,
diversidade e representatividade; e
VI - o processo eleitoral deverá ser iniciado com antecedência mínima de 30
(trinta) dias contados do término do mandato vigente, de modo a garantir a posse da nova
Coordenação-Geral e Vice-Coordenação até a data de encerramento do mandato anterior.
Parágrafo único. Caso o(a) Coordenador(a)-Geral da CPS-CIM pretenda
participar como candidato(a) do processo eleitoral, o processo será conduzido pelo(a)
Vice-Coordenador(a). Caso este também pretenda participar como candidato(a), deverá
ser indicado(a) novo(a) representante para liderar a condução da eleição.
DOS MEMBROS DA CPS-CIM
Art. 15. Compete aos membros da CPS-CIM:
I - participar das reuniões;
II - manter seus dados de contato atualizados;
III - quando for convidado(a), participar dos trabalhos de outras instâncias do
CIM e comunicar os resultados para a Câmara por meio da elaboração de relatórios;
IV - realizar a leitura crítica e comentada dos materiais compartilhados pela
Secretaria-Executiva do CIM, por outras instâncias do CIM e pela Coordenação-Geral,
quando houver;
V - realizar consultas e manter interlocução com a entidade que representa de
modo que suas manifestações tenham caráter institucional e não pessoal;
VI - compartilhar dados, evidências e experiências de sucesso relacionados aos
temas em discussão pela Câmara;
VII - manifestar-se sobre as minutas de ata e demais documentos oficiais da Câmara; e
VIII - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno.
§ 1º É vedado aos membros da CPS-CIM manifestar-se em nome da Câmara,
exceto quando expressa e formalmente autorizados pelo(a) Coordenador(a)-Geral, ou
quando se tratar de tema já deliberado pela CPS-CIM ou pelo CIM e nos termos de
deliberação publicada.
§ 2º A participação na Câmara será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada, nos termos do art. 40 da Resolução CIM nº 12, de 16 de
março de 2026.
Art. 16. A indicação de membros da CPS-CIM para participação em colegiados
externos, inclusive Subcomitês do CIM, será realizada por deliberação da CPS-CIM.
§ 1º A indicação dependerá de aprovação por maioria simples dos membros
em processo conduzido por reunião ordinária, extraordinária ou consulta eletrônica.
§ 2º A CPS-CIM poderá indicar representante titular e suplente, quando aplicável.
§ 3º Na indicação dos (das) representantes, deverão ser observados critérios
de pertinência temática, capacidade técnica, gênero e, sempre que possível, o princípio
da alternância entre os órgãos e entidades representados.
§ 4º Compete ao(à) representante indicado(a):
I - atuar em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela CPS-CIM;
II - prestar informações periódicas sobre as atividades desenvolvidas; e
III - submeter, à apreciação da CPS-CIM, matérias relevantes discutidas no
âmbito do colegiado externo.
§ 5º A CPS-CIM poderá, a qualquer tempo, substituir seus representantes em
outros colegiados, mediante deliberação.
DAS REUNIÕES
Art. 17. A CPS-CIM reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente e, em
caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu(sua)
Coordenador(a)-Geral.
§ 1º O calendário de reuniões da CPS-CIM deverá considerar o cronograma de
avaliação do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e de suas atualizações.
§ 2º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 7
(sete) dias, pelo(a) Coordenador(a)-Geral da CPS-CIM, com pauta e documentos a serem
apreciados enviados por correio eletrônico a todos os membros.
§ 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima
de 2 (dois) dias, pelo Coordenador-Geral da CPS-CIM, com pauta e documentos a serem
apreciados enviados por correio eletrônico a todos os membros.
§ 4º O quórum de reunião ordinária da CPS-CIM será de maioria absoluta, e
o quórum de aprovação será de maioria simples dos presentes, enquanto, nas reuniões
extraordinárias, tanto o quórum de reunião como o de aprovação serão de maioria
simples.
§ 5º Na hipótese de empate, o(a) Coordenador(a)-Geral, além do voto regular,
terá o voto de qualidade.
§ 6º As reuniões da CPS-CIM deverão ocorrer de forma virtual,
preferencialmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
§ 7º Apenas os membros titulares terão direito a voto. Os membros suplentes
votarão no caso de ausência dos seus respectivos titulares.
§ 8º Representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, especialistas
e representantes da sociedade brasileira poderão ser convidados(as) a participar de
reuniões da CPS-CIM, em caráter consultivo, sem direito a voto, desde que solicitado à
Coordenação-Geral.
Art. 18. As reuniões CPS-CIM obedecerão à seguinte ordem:
I - verificação do quórum;
II - aprovação do registro da reunião anterior;
III - informes;
IV - apresentação e análise das matérias sujeitas à apreciação;
V - deliberação; e
VI - encerramento.
Art. 19. A CPS-CIM poderá se organizar em subgrupos para análise de temas
específicos e para construção e alinhamento de propostas sobre matérias de sua
competência, desde que:
I - o resultado do trabalho dos subgrupos seja apresentado em reunião
ordinária ou extraordinária da Câmara; e
II - o resultado da deliberação ou proposta de encaminhamento conste em
ata de reunião da CPS-CIM.
DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 20. A participação na CPS-CIM é considerada prestação de serviço público
relevante, nos termos da Resolução CIM nº 12, de 16 de março de 2026, razão pela qual
seus membros, ainda que não integrantes do serviço público federal, sujeitam-se aos
deveres instrumentais decorrentes da natureza pública da atividade exercida, dentre os
quais o dever de confidencialidade previsto neste artigo.
Art. 21. Os membros da CPS-CIM se comprometem a:
I - resguardar, até a edição do ato decisório a que se vinculem, o sigilo dos dados,
das informações científicas e técnicas e dos materiais obtidos em razão de sua participação
na CPS-CIM, quando classificados como materiais preparatórios pela Coordenação-Geral,
podendo tais materiais incluir, sem se limitar a: e-mails oficiais, documentos, desenhos,
cópias, diagramas, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, programas de computador,
meios de armazenamento digital, processos, projetos, dentre outros;
II -não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, a terceiros, dos dados,
das informações científicas ou dos materiais referidos no inciso I enquanto mantida sua
natureza preparatória, ressalvada a comunicação interna a que se refere o § 3º deste artigo;
III - em caso de dúvida sobre a natureza preparatória de determinada
informação, mantê-la em absoluto sigilo, até que o(a) Coordenador(a)-Geral da CPS-CIM
se manifeste expressamente a respeito; e
IV - comunicar imediatamente ao(à) Coordenador(a)-Geral eventual falha na
proteção de dados sigilosos.
§1º A restrição de acesso de que trata este artigo é temporária e cessa,
independentemente de prazo fixo, com a edição do ato decisório ao qual a informação
ou o documento preparatório se vincule, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº
12.527/2011.
§2º Não serão consideradas confidenciais as informações que:
I - sejam ou venham a ser publicadas ou a se tornar públicas pelo CIM;
II - tenham sido desenvolvidas a qualquer tempo, a partir de fontes
independentes da CPS-CIM;
III - tenham sido legitimamente recebidas de terceiros, desde que não
derivadas de violação de dever de confidencialidade; e
IV - sejam expressa ou tacitamente identificadas pelo CIM como não mais
sujeitas a sigilo.
§ 3º O dever de confidencialidade não impede o compartilhamento, a análise
e a discussão das informações, documentos e materiais preparatórios entre os membros
da CPS-CIM e com as instâncias competentes do CIM, quando necessários ao
desempenho de suas atribuições.
DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE
Art. 22. A CPS-CIM dará publicidade aos registros de suas reuniões,
proposições e recomendações, no âmbito de suas competências, no sítio eletrônico do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, observados os princípios de
transparência, acessibilidade e comunicação em linguagem cidadã.
§ 1º De cada reunião da CPS-CIM será lavrada ata, contendo o registro das
deliberações, encaminhamentos e demais ocorrências relevantes.
§ 2º A ata da reunião será encaminhada pela Coordenação-Geral aos
membros, por correio eletrônico, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de
realização da respectiva reunião.
§ 3º Após o envio da ata, ficará aberto o prazo de 7 (sete) dias, contados da
data do envio, para manifestação, sugestões de ajustes ou contribuições por parte dos
membros via correio eletrônico.
§ 4º A aprovação da ata será considerada tácita caso não haja manifestação
no prazo estabelecido no § 3º.
§ 5º Havendo manifestações ou contribuições que impliquem alterações no
texto originalmente encaminhado, será elaborada versão revisada da ata, a qual será
novamente encaminhada aos membros para ciência e aprovação via correio eletrônico.
§ 6º A versão revisada será considerada aprovada após o prazo de 7 (sete)
dias contados de seu encaminhamento, observadas as manifestações eventualmente
apresentadas no período.
§ 7º As atas consolidadas na forma do § 1º possuirão plena validade e eficácia
para fins de publicidade, registro e produção de efeitos jurídicos e administrativos.
§8º As atas deverão ser disponibilizadas em formatos claros e compreensíveis ao
público em geral, incluindo, sempre que possível, versões em linguagem acessível, de modo a
ampliar o entendimento das decisões e recomendações por diferentes públicos e territórios.
Art. 23. A CPS-CIM, com apoio da Secretaria-Executiva do CIM, poderá adotar
estratégias de divulgação ativa dos resultados de suas atividades, incluindo boletins
informativos, relatórios sintéticos e outros instrumentos de comunicação pública, com
vistas a ampliar o alcance das informações e fortalecer o acompanhamento social das
políticas climáticas.
Parágrafo único. A divulgação observará diretrizes de acessibilidade e inclusão,
buscando garantir que os conteúdos sejam compreensíveis e úteis a diferentes públicos, em
especial àqueles diretamente impactados pelas políticas relacionadas à mudança do clima.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. A CPS-CIM, a critério de seu(sua) Coordenador(a)-Geral, poderá
deliberar, por meio de consulta eletrônica a seus membros, sobre matérias de natureza
regimental e administrativa.
§ 1º Os membros terão prazo de até 15 (quinze) dias corridos para
manifestação, contados da data do envio da consulta, e a não manifestação nesse prazo
será considerada aquiescência.
§ 2º O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado, por até cinco dias, caso
o número de manifestações não atinja o quórum de maioria absoluta.
§ 3º O resultado da deliberação deverá ser comunicado aos membros do CPS-
CIM em até cinco dias úteis.
Art. 25. Os membros da CPS-CIM deverão declarar, previamente à deliberação
sobre qualquer matéria, a existência de conflito de interesse pessoal, profissional,
institucional ou financeiro que possa, direta ou indiretamente, influenciar sua atuação
imparcial na Câmara.
Parágrafo único. Declarado o conflito de interesse, o membro deverá se
abster de participar dos debates e de votar a matéria em deliberação.
Art. 26. Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Coordenador(a)-Geral da Câmara.
(*)Republicação da Resolução nº 11, de 1º de outubro de 2026, por ter constado
incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 8 de outubro de
2026, nº 191, Seção 1 páginas 6 a 7.
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, § 1º, inciso III, da Constituição de
1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de
1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 321 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48069.826566/2025-62, de interesse de Herbert Luis de
França Junior, encaminhado pelo Ofício nº 44.116/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.005544/2026-03), para realizar pesquisa de ouro e minério de cobre em uma área
de 1.847,08ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Manfrinópolis/PR, Pinhal
de São Bento/PR e Salgado Filho/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 322 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48412.966809/2008-46 e nº 48068.866957/2024-49, de interesse da empresa Extração e
Comércio - Calcário Carmelo Ltda., CNPJ nº 07.046.312/0001-85, encaminhados pelo Ofício nº
44.746/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005618/2026-01), para realizar pesquisa de
calcário em uma área de 841,74ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato
Grosso - Sema/MT e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de
Cavernas - Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.