RESOLUÇÃO-RE Nº 3.159, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 (*)

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.159, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 (*)
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a medida preventiva publicada em desfavor de
empresa Desconhecida - CNPJ: Desconhecido, publicada no item 01 da Resolução-RE nº
2.895, de 23 de julho de 2026, no Diário Oficial da União nº 138, de 24 de julho de 2026,
Seção 1, pág. 109, considerando que, após análise técnica complementar e
aprofundamento da avaliação regulatória, a área técnica responsável pelo enquadramento
entendeu que os produtos não são saneantes.
Art. 2º Tornar insubsistente a medida preventiva publicada em desfavor de
empresa OBATRADE INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 12.953.681/0001-91,
referente aos produtos ECOTEC-PRO (TODOS OS LOTES) e ECOTEC (TODOS OS LOTES),
publicada no item 02 da Resolução-RE nº 2.895, de 23 de julho de 2026, no Diário Oficial
da União nº 138, de 24 de julho de 2026, Seção 1, pág. 109, considerando que, após
análise técnica complementar e aprofundamento da avaliação regulatória, a área técnica
responsável pelo enquadramento entendeu que os produtos não são saneantes.
Art. 3º Tornar insubsistente a medida preventiva publicada em desfavor de
empresa Desconhecida - CNPJ: Desconhecido, publicada no item 03 da Resolução-RE nº
2.895, de 23 de julho de 2026, no Diário Oficial da União nº 138, de 24 de julho de 2026,
Seção 1, pág. 109, considerando que, após análise técnica complementar e
aprofundamento da avaliação regulatória, a área técnica responsável pelo enquadramento
entendeu que os produtos não são saneantes.
Art. 4º Tornar insubsistente a medida preventiva publicada em desfavor de
empresa Desconhecida - CNPJ: Desconhecido, publicada no item 04 da Resolução-RE nº
2.895, de 23 de julho de 2026, no Diário Oficial da União nº 138, de 24 de julho de 2026,
Seção 1, pág. 109, considerando que, após análise técnica complementar e
aprofundamento da avaliação regulatória, a área técnica responsável pelo enquadramento
entendeu que os produtos não são saneantes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA
* Republicada, em estrito cumprimento à sentença judicial proferida nos autos
do Mandado de Segurança nº 5044747-39.2026.4.04.7000/PR, para conferir a devida
publicidade e adequação ao texto do art. 2º do original publicado no Diário Oficial da
União nº 152, de 13 de agosto de 2026, Seção 1, pág. 66.