RESOLUÇÃO CREMERS Nº 7, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CREMERS Nº 7, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a criação e estruturação do
Departamento de Fiscalização do Conselho Regional
de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul
(Cremers), em conformidade com a Resolução CFM
nº 2.214/2018, e dá outras providências
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(CREMERS), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de
1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, em razão das
deliberações tomadas na Reunião Extraordinária da Diretoria, realizada em 15 de
setembro de 2026 a ser aprovada na Sessão Plenária Ordinária em 24 de setembro de
2026, resolve:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Conselho
Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers), o Departamento de
Fiscalização, que reunirá as atividades de fiscalização do exercício profissional da
medicina e das instituições de prestação de serviços médicos, em conformidade com a
Resolução CFM nº 2.214/2018.
Art. 2º O Departamento de Fiscalização do Cremers será responsável pelas
atividades de fiscalização do desempenho técnico e ético da medicina e contará com a
composição mínima de pessoal constituída por:
I - Conselheiro Coordenador do Departamento;
II - Conselheiro Subcoordenador do Departamento;
III - Médicos fiscais;
IV - Agentes fiscais;
V - Assistentes administrativos;
VI - Demais cargos a critério da Diretoria e conforme previsões do Plano de
Cargos e Salários.
§ 1º. A composição mínima de pessoal do Departamento de Fiscalização não
exclui a presença de conselheiros, delegados, médicos fiscais ad hoc ou agentes
fiscais.
§ 2º Os conselheiros e delegados podem desempenhar as funções de
fiscalização.
§ 3º Os conselheiros e delegados receberão carteira de identidade funcional,
sendo esta a credencial que deverá apresentar por ocasião do ato fiscalizatório.
§ 4º As nomeações do Departamento de Fiscalização serão submetidas à
Diretoria e regulamentadas por Portaria expedida pela Diretoria, quando conselheiro ou
delegado, ou pelo Departamento de Recursos Humanos, quando se tratar de
funcionários.
Art. 3º O Conselheiro Coordenador do Departamento de Fiscalização será
escolhido pela Diretoria do Cremers, cabendo-lhe:
I) Coordenar, planejar, organizar, distribuir, acompanhar, executar e avaliar as
ações do Departamento;
II) Exigir dos médicos fiscais o cumprimento dos roteiros de fiscalização
normatizados pelo Conselho Federal de Medicina;
III) Coordenar a realização de roteiros de fiscalização não contemplados nas
normas do Conselho Federal de Medicina;
IV) Coordenar e orientar as delegacias regionais em relação à ação fiscal;
V) Coordenar a agenda e executar os procedimentos investigatórios de
responsabilidade do Departamento de Fiscalização;
VI) Criar protocolos que agilizem o fluxo interno dos processos do
Departamento de Fiscalização;
VII) Acompanhar os trâmites dos processos de registro e de fiscalização para
que sejam cumpridos os prazos determinados;
VIII) Exigir dos médicos fiscais o cumprimento dos prazos estabelecidos para
a entrega dos relatórios e encaminhá-los para a diretoria do Conselho Regional de
Medicina;
IX) Fazer cumprir os prazos estabelecidos no Termo de Notificação expedido
às instituições fiscalizadas;
X) Encaminhar ao presidente do Conselho Regional de Medicina o relatório
das fiscalizações, para as providências cabíveis;
XI) Elaborar projetos das atividades anuais do Departamento de Fiscalização
para avaliação e aprovação da diretoria do Conselho Regional de Medicina e do Conselho
Federal de Medicina;
XII) Apresentar relatório anual até janeiro do exercício fiscal do ano
subsequente contendo:
a) informações das ações de fiscalização;
b) benefícios decorrentes das fiscalizações;
c) detalhamento dos custos do Departamento de Fiscalização, incluindo os
repasses do Conselho Federal de Medicina, de acordo com Instrução Normativa própria
do Conselho Federal, que deverá ser aprovado no Conselho Regional e encaminhado ao
Conselho Federal junto ao consolidado da prestação de contas.
Art. 4º Os Médicos Fiscais são médicos contratados por meio de concurso
público pelo Cremers, sendo responsáveis pela fiscalização das instituições e
estabelecimentos que prestam serviços médicos assistenciais, conforme estabelecido na
Resolução CFM nº 2.056/2013 e seus anexos e legislação pertinente.
Parágrafo único. Médicos fiscais ad hoc são aqueles nomeados por notório
saber por portaria do Conselho Regional de Medicina para atividades fiscalizatórias, com
duração restrita àquela ação específica.
Art. 5º Compete ao Médico Fiscal:
I - Fiscalizar a assistência médica prestada no local;
II - Obedecer ao Manual de Fiscalização, aos roteiros de fiscalização e ao uso
do sistema informatizado, normatizados pelo Conselho Federal de Medicina;
III - Fiscalizar com exclusividade os serviços e estabelecimentos onde houver
exercício da medicina, exceto no que for de responsabilidade privativa das agências de vigilância
sanitária e outros órgãos de fiscalização profissional no âmbito restrito de suas competências;
IV - Atuar em conjunto, quando autorizado pelo Conselheiro Coordenador do
Departamento de Fiscalização, com outros Conselhos, Ministério Público e demais
entidades no desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de
assistência do sistema de saúde;
V - Fiscalizar a publicidade e os anúncios de médicos e de serviços de
assistência médica, quaisquer que sejam os meios de divulgação, conforme normativas do
Conselho Federal de Medicina;
VI - Realizar vistorias por ações individuais ou coletivas, de acordo com as
deliberações do Conselheiro Coordenador do Departamento de Fiscalização;
VII - Verificar a adequação dos estabelecimentos aos fins a que se propõem,
a existência e funcionamento adequado de equipamentos e a regularidade do exercício
da profissão dos médicos, de modo a assegurar a prestação de cuidados médicos dentro
dos padrões mínimos exigidos pelas leis e normas editadas pelo Conselho Federal de
Medicina;
VIII - Lavrar o Termo de Vistoria e, se necessário, o de Notificação;
IX - Notificar o exercício ilegal da medicina ao Conselheiro Coordenador do
Departamento de Fiscalização;
X - Elaborar relatórios técnicos das fiscalizações realizadas e encaminhá-los ao
Conselheiro Coordenador do Departamento de Fiscalização;
XI - Participar do planejamento e das avaliações das ações do Departamento
de Fiscalização;
XII - Realizar tarefas correlatas e compatíveis com a natureza do cargo.
Art. 6º Os Agentes Fiscais são funcionários contratados por meio de concurso
público pelo Cremers, tendo como atribuição específica o trabalho administrativo no
Departamento de Fiscalização não relacionado ao ato médico, além de acompanhar o
médico fiscal nas fiscalizações quando necessário.
Parágrafo único. Compete ao Agente Fiscal:
I - Verificar se os serviços fiscalizados estão de acordo com a atividade
declarada pelo médico na atividade privada ou no contrato social registrado de pessoas
jurídicas;
II - Verificar nos estabelecimentos públicos ou privados o que consta como
atividade-fim, assim como sua regularização no Cremers;
III - Verificar se o registro do diretor técnico da instituição obedece ao
estabelecido no Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, e na Resolução CFM nº
2.056/2013;
IV - Verificar na fiscalização, quando necessário, o devido registro de médicos
no Cremers;
V - Verificar na fiscalização, quando necessário, as pendências de inscrição de
pessoa jurídica no Cremers;
VI - Manter atualizados os dados cadastrais dos médicos e seus consultórios,
dos estabelecimentos médicos assistenciais e outros prestadores de serviços;
VII - Auxiliar e fazer diligências para a promoção e publicidade ética dos
estabelecimentos de saúde e consultórios médicos, em auxílio à Comissão de Divulgação
de Assuntos Médicos (Codame) e/ou ao Departamento de Fiscalização;
VIII - Auxiliar nos serviços de ordem administrativa dentro do Departamento
de Fiscalização;
IX - Auxiliar nos serviços de vistoria, acompanhando o médico fiscal, sob a
supervisão deste, quando designado pelo Conselheiro Coordenador do Departamento de
Fiscalização;
X - Elaborar relatórios dos serviços que realiza;
XI - Encaminhar ao Conselheiro Coordenador do Departamento de Fiscalização
as irregularidades encontradas, para as providências cabíveis;
XII - Realizar tarefas correlatas e compatíveis com a natureza do cargo.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS FERNANDO ANGNES
Presidente do Conselho
NELSON SIVONEI DA SILVA BATEZINI
1º Secretário