RESOLUÇÃO - CDR Nº 55, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 55, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Autorização de Uso à Cooperativa de Produção,
Comercialização e Agroindustrialização
Agroecológica União Familiar - COPRAUF, de uma
área de terra com 0,7493 hectares, localizada junto
ao Centro Comunitário do Projeto de Assentamento
Imbauzinho, no município de Ortigueira/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura
organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo
art. 21, Inciso I, da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de
10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a
redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário
Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, tendo em vista a decisão adotada
em sua 14ª reunião extraordinária no ano de 2026, realizada em 19 de outubro de
2026, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 54000.153890/2019-
07; e,
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária, sob
o domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando a solicitação do presidente da Cooperativa de Produção,
Comercialização e Agroindustrialização Agroecológica União Familiar - COPRAUF, por
meio de requerimento (SEI 4706143);
Considerando os termos da Análise nº 74291/2026/SR(09)PR-
D3/SR(09)PRD/SR(09)PR/INCRA (SEI 30497665), resolve:
Art. 1º Aprovar a Autorização de Uso à COOPERATIVA DE PRODUÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO E AGROINDUSTRIALIZAÇÃO AGROECOLÓGICA UNIÃO FAMILIAR -
COPRAUF, de uma área de terra com 0,7493 hectares, localizada junto ao Centro
Comunitário do Projeto de Assentamento Imbauzinho, no município de Ortigueira/PR,
para a regularização da sede da cooperativa e das agroindústrias implantadas e da
implantação de novas agroindústrias e estrutura administrativa, que atendam o interesse
social e econômico dos assentados .
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação
de bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária,
sob o domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de
18 de outubro de 2021;
Considerando a solicitação do chefe do Núcleo Regional de Educação de
Ibaiti, por meio do Ofício nº 193/2022 (SEI 14888271);
Considerando os termos da Análise nº 73957/2026/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-
D/SR(09)PR/INCRA (SEI 30338929), resolve:
Art. 1º Aprovar a Cessão de Uso à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
- SEED, de uma área de terra com 0,2685 hectares, localizada no Centro Comunitário
(parte do lote nº 72) do Projeto de Assentamento Marimbondo, no município de
Ibaiti/PR, para funcionamento do Colégio Estadual do Campo Napoleão da Silva Reis,
já implantado.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador