RESOLUÇÃO - CDR Nº 52, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 52, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Aquisição, por meio de compra e venda, do imóvel
rural denominado "Fazenda Francana", com área
registrada e certificada de 1.579,1600 hectares,
localizado nos municípios de Ivaiporã, Grandes Rios
e Rio Branco do Ivaí, no estado do Paraná.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura
organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo
Art. 21, Inciso I, da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de
10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a
redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário
Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Art. 142, Incisos I e III, do Regimento
Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em
sua 14ª reunião do ano de 2026, realizada em 19 de outubro de 2026; e
Considerando a missão institucional do Incra de implantar projetos de
assentamento de reforma agrária, mormente a pacificação dos conflitos fundiários
porventura existentes;
Considerando o interesse desta Superintendência Regional em adquirir o
imóvel rural denominado "Fazenda Francana", com área registrada e certificada de
1.579,1600 hectares, localizado nos municípios de Ivaiporã, Grandes Rios e Rio Branco
do Ivaí, no estado do Paraná, para fins de assentamento de trabalhadores rurais, de
acordo com as metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária;
Considerando a formalização da oferta pelos proprietários, para venda ao
Incra, conforme documentos integrantes do Processo Administrativo nº
54000.123168/2024-05;
Considerando que o processo de aquisição foi instruído de acordo com o
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, e alterações posteriores, Decreto nº
11.995/24 e Instrução Normativa nº 147/2024, que autoriza o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária a adquirir imóvel rural, mediante compra e venda, para
fins de implantação de projetos integrantes do programa de reforma agrária, nos
termos das Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de
1993;
Considerando que a avaliação administrativa do INCRA (SEI 24777015)
atribuiu o valor médio de R$ 68.536.117,21, para o pagamento da terra nua (VTN), e
o valor de R$ 957.016,37, para o pagamento das benfeitorias indenizáveis, totalizando
R$ 69.493.133,58 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e três mil cento e
trinta e três reais e cinquenta e oito centavos);
Considerando que os membros do Grupo Técnico de vistoria e avaliação,
indicados pelo chefe da Divisão de Obtenção de Terras desta Superintendência Regional,
analisaram o Laudo de Vistoria e Avaliação e seus anexos, rotina, critérios e métodos,
concluindo pela correta elaboração do mesmo (SEI 27351442);
Considerando a manifestação pelos representantes dos proprietários com a
venda do imóvel para o Incra (SEI 27015669), pelo valor médio da avaliação
administrativa do INCRA, que não ultrapassou ao valor total do imóvel - VTI máximo da
Planilha de Preços Referenciais de Terras do Estado do Paraná - PPR/PR (Relatório de
Análise de Mercado de Terras - RAMT/Paraná 2024, para o Mercado Regional de Terras
Centro - MRT 5), com opção pelo pagamento à vista em moeda corrente;
Considerando que a proposta de aquisição e o consequente valor da área a ser
adquirida foi apreciada e referendada na 112ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - CEDRAF (SEI 29834611), realizada em 04 de
setembro de 2026, consoante Instrução Normativa nº 147/2024, notadamente no art. 11, § 3º;
Considerando que o imóvel apresenta características edafoclimáticas
favoráveis à exploração agropecuária (item 1.4 do SEI 24777015) ;
Considerando o pronunciamento e voto favorável da Divisão de Obtenção de
Terras pela viabilidade na obtenção do imóvel (SEI 30491903), com capacidade para o
assentamento para 83 famílias;
Considerando o Parecer nº 00231/2026/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI 29764618), aprovado pelo Despacho nº 00494/2026/EQUAD-
DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 30481378), ambos da Procuradoria
Federal Especializada junto ao Incra (PFE), conforme estabelecido no Art. 12 da
Instrução Normativa nº 147/2024, que concluem pelo prosseguimento da instrução
processual; resolve:
Art. 1º. Autorizar a aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda
Francana", com área registrada e certificada de 1.579,1600 hectares, localizado nos
municípios de Ivaiporã, Grandes Rios e Rio Branco do Ivaí, no estado do Paraná, objeto
da Matrícula nº 43.778 do Cartório de Registro de Imóveis de Ivaiporã e Matrícula nº
6.929 do Cartório de Registro de Imóveis de Grandes Rios, cadastrado no INCRA sob os
nº 717.070.011.754-3 e 717.088.003.190-0, pelo valor total de R$ 69.493.133,58
(sessenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e três mil cento e trinta e três reais
e cinquenta e oito centavos), cujo pagamento deverá ser efetuado à vista em moeda
corrente, nominativos ao Espólio de Marlene Figueiredo - CPF XXX.488.208-XX (7,26% de
parte ideal), Maria Ignez de Figueiredo e Silva - CPF XXX.710.708-XX (8,4375% de parte
ideal), Ricardo Gouvêa de Figueiredo - CPF XXX.662.378-XX (7,635% de parte ideal),
Carlos Eduardo Gouvêa de Figueiredo - CPF XXX.198.848-XX (2,79525% de parte ideal),
Paulo César Gouvêa de Figueiredo - CPF XXX.390.518-XX (5,58975% de parte ideal),
Heliana Gouvêa Figueiredo Engler Pinto - CPF XXX.507.028-XX (5,76% de parte ideal),
Iara Ceres Oliveira de Figueiredo - CPF XXX.444.808-XX (3,01875% de parte ideal), Maria
Lucila Teixeira de Figueiredo - CPF XXX.846.508-XX (1,52625% de parte ideal), Maria
Laura Teixeira de Figueiredo - CPF XXX.107.448-XX (1,52625% de parte ideal), Mauro
Teixeira de Figueiredo - CPF XXX.456.118-XX (1,52625% de parte ideal), Sérgio Teixeira
de Figueiredo - CPF XXX.320.748-XX (1,52625% de parte ideal), Hugo de Figueiredo -
CPF XXX.877.878-XX (4,95% de parte ideal), Solange Maria de Figueiredo Medeiros - CPF
XXX.570.788-XX (4,95% de parte ideal), Maria Consuelo de Figueiredo - CPF
XXX.632.358-XX (4,95% de parte ideal), Maria Augusta de Figueiredo - CPF XXX.313.328-
XX (4,95% de parte ideal), Espólio de Cláudio José de Figueiredo - CPF XXX.477.598-XX
(5,58% de parte ideal), André de Figueiredo - CPF XXX.570.808-XX (3,01875% de parte
ideal), Lar São Vicente de Paulo de São Tomás de Aquino - CNPJ 24.944.423/0001-28
(5,00% de parte ideal), Instituição Assistencial Frederico Ozanan - CNPJ
48.442.933/0001-65 (5,00% de parte ideal), Danilo de Souza Oliveira - CPF XXX.804.698-
XX (2,142857143% de parte ideal), Priscila de Souza Oliveira - CPF XXX.044.598-XX
(2,142857143% de parte ideal), José Berdu Granero - CPF XXX.686.498-XX
(1,071428572% de parte ideal), Breno de Souza Berdu - CPF XXX.746.058-XX
(0,357142857% de parte ideal), Tulio Marco de Souza Berdu - CPF XXX.433.038-XX
(0,357142857% de parte ideal), Thales Augusto de Souza Berdu - CPF XXX.576.598-XX
(0,357142857% de parte ideal), Osterno Antônio de Souza - CPF XXX.311.208-XX
(2,142857143% de parte ideal), Lucia Helena Nobre de Sousa Ribeiro - CPF XXX.028.518-
XX (2,142857143% de parte ideal), Maria Helena de Souza Terra - CPF XXX.338.928-XX
(2,142857143% de parte ideal) e Espólio de Zuleica Maria Souza - CPF XXX.510.578-XX
(2,142857143% de parte ideal)
Art. 2º. Autorizar o Superintendente Regional, em consequência, baixar
Portaria de que trata o Art. 1º do Decreto nº 433/92, alterado pelos Decretos nº
2.614/98 e 2.680/98, observada a devida competência fixada em alçada de decisão
regulamentada na Instrução Normativa nº 147, de 18 de dezembro de 2024;
Art. 3º. Recomendar à Divisão de Obtenção de Terras - SR(09)PR-T e à
Procuradoria Federal Especializada - PFE, a adotarem, no âmbito de suas competências,
as providências necessárias para a consecução do objetivo previsto no Art. 1º;
Art. 4º. Recomendar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de
quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos
exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer
constar da escritura pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a
responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas
decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que
trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de
terceiros, incluindo aquelas relativas a indenização por benfeitorias;
Art. 5º. Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do
imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de
Imóveis;
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador