RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Estabelece o Regimento Interno do Comitê Nacional
de Iniciativas de Apoio a Startups e ao
Empreendedorismo Inovador.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º O Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups e ao
Empreendedorismo Inovador, instituído pela Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 9.829,
de 22 de janeiro de 2026, rege-se pelo disposto na referida Portaria e neste Regimento
Interno.
Art. 2º Compete ao Comitê:
I - articular as iniciativas e os programas de apoio a startups e ao
empreendedorismo inovador no âmbito da administração pública federal;
II - promover a troca de experiências e boas práticas em iniciativas que
envolvam o apoio a startups e ao empreendedorismo inovador;
III - desenvolver mecanismos voltados à coleta e à disponibilização de informações
sobre iniciativas públicas de apoio a startups e ao empreendedorismo inovador;
IV - estabelecer estratégias de acompanhamento das iniciativas de apoio a
startups e ao empreendedorismo inovador; e
V - propor medidas, decretos e atos normativos para o aperfeiçoamento da
legislação referente à regulação e ao fomento da atividade de startups e da inovação
empreendedora no País.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º O Comitê será composto por um representante titular e um suplente de
cada um dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação - SETEC/MCTI;
II - Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - SDIC/MDIC;
III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
IV - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;
V - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep; e
VI - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae.
§ 1º A Coordenação do Comitê será exercida conjuntamente pela SETEC/MCTI
e pela SDIC/MDIC.
§ 2º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.
§ 3º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos
órgãos e entidades que representam e designados pela Coordenação do Comitê, nos
termos da Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 9.829, de 2026.
§ 4º Poderão ser convidados para participar das reuniões, a critério da
Coordenação, representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, bem
como especialistas, sem direito a voto.
Art. 4º A participação no Comitê e em seus grupos técnicos será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO
Art. 5º O Comitê reunir-se-á:
I - ordinariamente, a cada quatro meses; e
II - extraordinariamente, mediante convocação da Coordenação.
§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas, preferencialmente, com
antecedência mínima de quinze dias.
§ 2º A pauta e os documentos de apoio serão encaminhados aos membros,
preferencialmente, com antecedência mínima de sete dias para as reuniões ordinárias e de
três dias para as extraordinárias.
§ 3º A inclusão de matéria extrapauta dependerá da concordância da maioria
dos membros presentes.
Art. 6º Os membros do Comitê e dos grupos técnicos que estiverem no Distrito
Federal reunir-se-ão preferencialmente de forma presencial, observado o disposto na
Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 9.829, de 2026.
Parágrafo único. A Coordenação poderá, quando necessário e tecnicamente
viável, disponibilizar participação por videoconferência aos demais membros e convidados.
Art. 7º O quórum de abertura da reunião e de deliberação será de maioria
absoluta e o quórum de aprovação será de maioria simples.
§ 1º Para fins de quórum, será computado apenas um representante, titular ou
suplente, por órgão ou entidade.
§ 2º Em caso de empate, a proposta será considerada não aprovada, sem
prejuízo de nova submissão após reformulação.
§ 3º As deliberações do Comitê serão registradas em ata ou memória de reunião.
Art. 8º Em situações urgentes ou quando a matéria dispensar debate
presencial, a Coordenação poderá submeter proposta à deliberação por meio eletrônico,
assegurados prazo para manifestação, quórum e registro da decisão.
CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS TÉCNICOS
Art. 9º O Comitê poderá instituir grupos técnicos para assessorar a formulação
de propostas e recomendações relativas aos temas de sua competência.
§ 1º O ato de instituição de cada grupo técnico definirá, no mínimo, seu
objetivo, sua composição, sua coordenação, o prazo de funcionamento e o produto
esperado.
§ 2º Os grupos técnicos poderão ser compostos por representantes do setor
público, do setor privado e de organizações da sociedade civil, com reconhecida atuação
na área de empreendedorismo inovador.
§ 3º Os membros dos grupos técnicos serão escolhidos e designados pelo
Comitê dentre especialistas de notório saber na área de empreendedorismo e inovação.
§ 4º Os grupos técnicos poderão convidar outros especialistas para contribuir
com temas específicos, sem direito a voto.
§ 5º O coordenador do grupo técnico convocará as reuniões e organizará os
trabalhos, podendo designar relator.
§ 6º Ao término de suas atividades, o grupo técnico encaminhará ao Comitê
relatório, proposta ou recomendação, conforme definido no ato de sua instituição.
§ 7º As reuniões dos grupos técnicos poderão ser realizadas presencialmente
ou por videoconferência.
§ 8º Os grupos técnicos poderão instituir subgrupos temáticos, com prazo
determinado, para a elaboração de estudos e propostas sobre matérias específicas.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 10. Compete à Coordenação do Comitê:
I - planejar, orientar e coordenar as atividades do Comitê;
II - propor o calendário de reuniões, convocá-las e aprovar as respectivas pautas;
III - conduzir as reuniões e submeter matérias à deliberação;
IV - designar os membros do Comitê e dos grupos técnicos, nos termos da
Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 9.829, de 2026;
V - convidar participantes externos; e
VI - elaborar, com o apoio da Secretaria-Executiva, o relatório anual de
acompanhamento das atividades.
Art. 11. Compete aos membros do Comitê:
I - participar das reuniões e das demais atividades, com direito a voz e voto;
II - propor matérias para inclusão em pauta;
III - analisar e deliberar sobre as matérias submetidas ao Comitê;
IV - indicar representantes ou especialistas para os grupos técnicos, quando solicitado; e
V - acompanhar, no âmbito do órgão ou entidade que representam, os
encaminhamentos aprovados pelo Comitê.
Art. 12. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de
Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação -
SETEC/MCTI, nos termos da Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 9.829, de 2026, competindo-lhe:
I - prestar apoio técnico e administrativo ao Comitê e à Coordenação;
II - organizar as reuniões, encaminhar pautas e documentos e registrar as
deliberações;
III - acompanhar os encaminhamentos e manter organizada a documentação do Comitê;
IV - apoiar o funcionamento dos grupos técnicos;
V - elaborar minuta do relatório anual de acompanhamento das atividades; e
VI - promover a divulgação dos atos e documentos do Comitê, observado o
disposto no art. 14.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva poderá contar com apoio técnico,
administrativo e operacional de entidades parceiras, inclusive organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O relatório anual de acompanhamento das atividades será elaborado
pela Coordenação, com o apoio da Secretaria-Executiva, e encaminhado até a primeira
quinzena de dezembro de cada ano aos titulares do MCTI e do MDIC.
Art. 14. As atas, resoluções, recomendações e demais documentos de interesse
público serão disponibilizados na página institucional do Comitê após sua aprovação,
ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal ou cuja divulgação deva ser restringida.
Art. 15. As comunicações, convocações, consultas e deliberações eletrônicas
poderão ser realizadas por correio eletrônico institucional ou por sistema definido pela
Secretaria-Executiva.
Art. 16. Os casos omissos serão decididos pelo Plenário do Comitê.
Art. 17. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo Comitê.
DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO
Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação,
Comércio e Serviços
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
MARCELO MARCOLINO
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
LUCIANA INÁCIA GOMES
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico
THAIS DE LOURDES MACIEIRA
Financiadora de Estudos e Projetos
ATA DA REUNIÃO
REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2026
Data: 10 de agosto de 2026.
Horário: 14h44 às 16h50.
Local: Sala dos Conselhos, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI,
Bloco E, 5º andar, Brasília/DF.
Coordenação: Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação -
SETEC/MCTI e Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços -
SDIC/MDIC.
Secretaria-Executiva: Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação -
SETEC/MCTI.
1. BASE LEGAL
Aos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, realizou-se a 1ª
Reunião do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups e ao Empreendedorismo
Inovador, instituído pela Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 9.829, de 22 de janeiro de
2026, sob coordenação conjunta da SETEC/MCTI e da SDIC/MDIC. Os representantes
titulares e suplentes do Comitê foram designados pela Portaria SETEC/MCTI nº 10.236, de
3 de agosto de 2026.
2. PARTICIPANTES E QUÓRUM
Participaram da reunião os seguintes representantes dos órgãos e entidades
integrantes do Comitê:
. .Órgão/Entidade .Representante .Condição
. .SETEC/MCTI .Daniel Gomes de Almeida
Filho
.Titular
. .SETEC/MCTI .Hideraldo Luiz de Almeida .Suplente
. .SDIC/MDIC .Cristiane Vianna Rauen .Titular
. .SDIC/MDIC .Dressiane Zanardi Pereira .Suplente
. .BNDES .Marcelo Marcolino .Titular
. .BNDES .Sérgio José Suarez Pompeo .Suplente
. .CNPq .Luciana Inácia Gomes .Suplente
. .Finep .Thaís de Lourdes Macieira .Titular
O Sebrae esteve representado na reunião por Paulo Puppin Zandonadi,
Coordenador de Programas de Startups e Ecossistemas de Inovação do Sebrae, participante
dos debates do colegiado.
Verificada a presença de representantes formalmente designados de cinco dos
seis órgãos e entidades integrantes do Comitê, foi constatado o quórum necessário para a
realização da reunião e para deliberação, nos termos da Portaria Interministerial
MCTI/MDIC nº 9.829, de 2026.
Pela Secretaria-Executiva do Comitê, participaram: Públio Vieira Valadares
Ribeiro, Coordenador-Geral de Ambientes Inovadores e Startups; Carlos Alberto de Matos,
Coordenador de Ambientes Inovadores e Startups; Paula Deluca de Moura, Coordenadora
de Ambientes Inovadores e Startups substituta; Felipe Lemos Sereno, Tecnologista e
assessor da Coordenação-Geral de Ambientes Inovadores e Startups; Paulo Gedeão Barroso
Gomes Junior, Analista em Ciência e Tecnologia; Adelaide Calhman de Miranda, Analista em
Ciência e Tecnologia; Ana Beatriz Anastácio Souto, estagiária.
Participaram ainda, como convidados: Rogério Passos dos Santos, Chefe de
Gabinete da SETEC/MCTI; Mariana de Oliveira Santos, Coordenadora-Geral de Instrumentos
de Apoio à Inovação (CGIA/SETEC/MCTI); e Edilson da Silva Pedro, Assessor do
Departamento de Apoio aos Ecossistemas de Inovação (DEPAI/SETEC/MCTI).
3. PAUTA
1. Apresentação dos representantes e das expectativas institucionais para os
trabalhos do Comitê;
2. Apreciação e deliberação sobre a minuta do Regimento Interno do Comitê;
3. Apresentação e discussão da proposta de criação dos grupos técnicos
permanentes do Comitê;
4. Definição dos encaminhamentos para organização dos trabalhos do Comitê e
de seus grupos técnicos.
4. DISCUSSÕES
O Secretário Daniel Gomes de Almeida Filho abriu a reunião, registrou a
publicação dos atos de instituição e de designação dos membros do Comitê e destacou seu
caráter de instância permanente de articulação das políticas, programas e instrumentos
federais de apoio a startups e ao empreendedorismo inovador.
Na rodada de manifestações institucionais, os participantes destacaram a
importância de ampliar a coordenação entre os instrumentos de fomento, aperfeiçoar a
integração entre bases de dados e sistemas de informação, fortalecer o acompanhamento
e a avaliação das políticas públicas, considerar as diferentes etapas de maturidade das
startups e conferir atenção específica às empresas intensivas em ciência e tecnologia,
incluindo as deep techs.
Foi ressaltada a importância de reestabelecer e aperfeiçoar o Startup Point
como instrumento de organização e disponibilização de informações sobre políticas,
programas e instrumentos de apoio a startups, bem como de promover maior integração
entre as bases de dados dos órgãos e entidades participantes.
No campo regulatório, as discussões concentraram-se na implementação e no
aperfeiçoamento do Marco Legal das Startups, inclusive quanto à regulamentação de seus
dispositivos, ao uso de ambientes regulatórios experimentais, ao Contrato Público para
Solução Inovadora - CPSI e à aplicação dos recursos decorrentes de obrigações de
investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
A minuta de Regimento Interno foi apresentada e discutida pelo colegiado. Em
seguida, foi apresentada a proposta de criação de dois grupos técnicos permanentes,
conforme minuta de Resolução nº 2: o Grupo Técnico para a Operação e Aperfeiçoamento
do Marco Legal de Startups - GT Marco Legal; e o Grupo Técnico de Articulação e Avaliação
das Políticas e Programas de Apoio a Startups e ao Empreendedorismo Inovador - GT
Articulação e Avaliação.
5. DELIBERAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS
1. Aprovação do Regimento Interno: O Plenário aprovou o Regimento Interno
do Comitê, com os ajustes debatidos durante a reunião. A versão final será formalizada
como Resolução nº 1 e disponibilizada para assinatura dos membros do Comitê.
2. Proposta de criação dos grupos técnicos permanentes: A minuta de Resolução
nº 2, que propõe a criação do Grupo Técnico para a Operação e Aperfeiçoamento do Marco
Legal de Startups - GT Marco Legal e do Grupo Técnico de Articulação e Avaliação das
Políticas e Programas de Apoio a Startups e ao Empreendedorismo Inovador - GT
Articulação e Avaliação, será encaminhada aos membros do Comitê para apreciação.
3. Contribuições dos membros: Os membros deverão encaminhar sugestões de
aperfeiçoamento da minuta, bem como indicações de órgãos, entidades e especialistas para
composição dos dois grupos técnicos e, quando pertinente, propostas de criação de
subgrupos temáticos, com indicação de seus objetivos e escopo.
4. Subgrupos temáticos: No âmbito do GT Marco Legal, foram identificados
como temas prioritários para possível constituição de subgrupos: ambientes regulatórios
experimentais (sandbox regulatório), Contrato Público para Solução Inovadora - CPSI e
regulamentação relacionada ao art. 9º da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de
2021, sem prejuízo de outras propostas apresentadas pelos membros.
5. Consolidação e aprovação da Resolução nº 2: Após o recebimento das
contribuições, a Coordenação do Comitê consolidará a versão definitiva da minuta de
Resolução nº 2 e a submeterá à aprovação dos membros do Comitê por meio eletrônico,
observado o Regimento Interno.
6. ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 16h50. A presente ata
será submetida à apreciação dos membros do Comitê e, após aprovada, será disponibilizada
na página institucional do Comitê, nos termos do Regimento Interno.
DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO
Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
HIDERALDO LUIZ DE ALMEIDA
Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio
e Serviços
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
DRESSIANE ZANARDI PEREIRA
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio
e Serviços
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
MARCELO MARCOLINO
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
SÉRGIO JOSÉ SUAREZ POMPEO
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
LUCIANA INÁCIA GOMES
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
THAIS DE LOURDES MACIEIRA
Financiadora de Estudos e Projetos
PAULO PUPPIN ZANDONADI
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E
INOVAÇÃO
DESPACHO DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR SUBSTITUTO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E
INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com as Leis
nº 8.010/1990 e nº 8.032/1990, torna pública a 4ª Relação de Distribuição de Cota para
Importação de 2026
Os valores apresentados são cumulativos e correspondem ao total apurado no
período de 1º de janeiro até a data de referência indicada em cada relação.
PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - LEI 8.010/1990
PORTAL ÚNICO DE IMPORTAÇÃO - PUCOMEX
01 DE JANEIRO A 24 DE SETEMBRO DE 2026
. .CNPJ .Entidade .Valor (US$)
. .01576817/0001-75 .CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM
ENERGIA E MATERIAIS
.26.955.430,78
. .18720938/0001-41 .FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA
PESQUISA
.19.810.577,10
. .72060999/0001-75 .FUNDACAO COORDENACAO DE
PROJETOS,PESQUISAS E ESTUDOS
TECNOLOGICOS COPPETEC
.14.433.313,09
. .61189445/0001-56 .FUNDACAO BUTANTAN .14.428.005,53
. .20320503/0001-51 .FUNDACAO ARTHUR BERNARDES .11.184.473,88
. .49607336/0001-06 .FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA
UNICAMP FUNCAMP
.9.534.490,00
. .02385669/0001-74 .FIOTEC - FUNDACAO PARA O
DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E
TECNOLOGICO EM SAUDE
.7.853.861,04
. .37116704/0001-34 .FUNDACAO DE EMPREENDIMENTOS
CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS
.7.462.377,73
. .43588755/0001-61 .FUNDACAO PARA DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO DA ENGENHARIA
.6.906.369,54
. .64037492/0001-72 .FUNDACAO CASIMIRO MONTENEGRO
FILHO
.6.746.810,35
. .94391901/0001-03 .FUNDACAO MEDICA DO RIO GRANDE
DO SUL
.6.434.081,92
. .21238738/0001-61 .FUNDACAO DE APOIO UNIVERSITARIO .6.423.932,40
. .80257355/0001-08 .UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA
GROSSA
.5.999.504,65
. .57394652/0001-75 .FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO
DA UNESP - FUNDUNESP
.5.849.749,25
. .02980103/0001-90 .FUNDACAO ESPIRITO SANTENSE DE
TECNOLOGIA - FEST
.5.706.477,13
. .03508097/0001-36 .REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA
- RNP
.5.621.953,57
. .00799205/0001-89 .FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA .5.429.288,63
. .82895327/0001-33 .FUNDACAO DE ENSINO E ENGENHARIA
DE SANTA CATARINA
.5.355.084,44
. .03438229/0001-09 .FUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA DE
APOIO INSTITUCIONAL A UFF
.5.131.046,39
. .04044443/0001-35 .CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS
FISICAS/CBPF
.4.729.341,52
. .02641663/0001-10 .FUNDACAO CPQD - CENTRO DE
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM
TELECOMUNICACOES
.4.684.550,85
. .42288886/0001-60 .CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA
ELETRICA CEPEL
.4.526.841,22
. .08189277/0001-16 .FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA,
DESENVOLVIMENTO E INOVACAO -
EXERCITO BRASILEIRO - FAPEB
.4.228.161,65
. .37113180/0001-28 .ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS .3.923.456,78
. .11735586/0001-59 .FUNDACAO DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE PERNAMBUCO
.3.872.742,56
. .66991647/0001-30 .FUNDACAO DE APOIO INST AO DESENV
CIENT E TECNOLOGICO
.3.841.808,44
. .05572870/0001-59 .FUNDACAO DE AMPARO E
DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA
.3.756.192,27
. .42429480/0001-50 .FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE
BONIFACIO
.3.625.133,22
. .12449880/0001-67 .FUNDACAO UNIVERSITARIA DE DESENV
DE EXTENSAO E PESQUISA
.3.581.612,68
. .03483912/0001-50 .FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE
DO RIO GRANDE
.3.504.970,32
. .33555921/0001-70 .FACULDADES CATOLICAS .3.452.209,26
. .07905127/0001-07 .FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO
CIENTIFICO E CULTURAL
.3.451.203,57
. .05505390/0001-75 .FUNDACAO DE APOIO AO INSTITUTO DE
PESQUISAS TECNOLOGICAS - FIPT
.3.423.007,41
. .68314830/0001-27 .FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE
DE SAO PAULO
.3.229.895,63
. .15513690/0001-50 .FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AO
ENSINO E A CULTURA
.3.184.720,37
. .01606606/0001-38 .FUNDACAO DE APOIO A PESQ. CIENTIF.