PORTARIA SUFRAMA Nº 2.788, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.788, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o projeto técnico-econômico industrial
pleno, do tipo atualização, da empresa MM DA
AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS
LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, § 3º, da Resolução CAS-SUFRAMA nº
205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.119512/2026-83, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº
188/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 188/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto técnico-
econômico industrial pleno, do tipo atualização, da empresa MM DA AMAZONIA
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.338.912/0001-
48 e na SUFRAMA sob o nº 20.0137.04-2, destinado à produção, na Zona Franca de
Manaus, de chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto a de poliestireno expansível
e a autoadesiva), código SUFRAMA 0674, com os incentivos fiscais previstos nos arts. 7º
e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 2º Fica estabelecida em 88% (oitenta e oito por cento), nos termos do art.
7º, § 4º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a redução da alíquota do
imposto de importação relativa às matérias-primas, aos materiais secundários e de
embalagem, aos componentes e aos demais insumos de origem estrangeira empregados
na fabricação do produto de que trata o art. 1º.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto de que trata o art. 1º, os limites
anuais de importação de insumos, compatíveis com a legislação vigente do respectivo
Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 5º, caput, inciso I, combinado com o art.
13, caput, inciso II, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021,
observado o disposto no art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967.
Art. 4º Fica determinado à empresa beneficiária, sob pena de suspensão ou
cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações
legais cabíveis:
I - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, o Processo
Produtivo Básico definido no Anexo VII do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a
legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
IV - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas
aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2026
A Comissão Especial, reunida em sessão ordinária ao primeiro dia de julho de
2026, decidiu pela revogação da decisão de indeferimento e pela ratificação da decisão
aprovada na 78ª Reunião Ordinária, publicada no D.O.U. de 07 de janeiro de 2019, Seção
01, página 33, que reconheceu:
ALBERTINO JOSÉ DE FARIAS, casado, nascido em 06 de janeiro de 1914, no
Estado de Pernambuco, falecido em 29 de abril de 1964, filho de José Roberto de Farias e
Maria Joaquina da Silva.
O presente reconhecimento deu-se para os fins previstos nos artigos 7º e 10º,
da Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995.
Da data da publicação deste ato de reconhecimento, conta-se o prazo
explicitado no parágrafo 1º, in fine, do artigo 10, da já referida lei.
EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA
Presidenta da Comissão