PORTARIA SGTES/MS Nº 397, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SGTES/MS Nº 397, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Divulga a lista de médico(a) intercambista participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil e
torna sem efeito o ato de cancelamento do respectivo Registro Único (RMS), praticado por meio
da Portaria identificada no Anexo, em razão do posterior cancelamento judicial do respectivo
desligamento do Projeto.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil Nº 318, de 17 de março de 2025, e conforme
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de
outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS, nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito, exclusivamente em relação ao(à) médico(a) intercambista relacionado(a) no Anexo desta Portaria, o ato de cancelamento do respectivo Registro Único
(RMS) determinado pela Portaria nele identificada, em razão do posterior cancelamento judicial do respectivo desligamento do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA