PORTARIA SDIC/MDIC Nº 306, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 306, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 12 da Portaria MDIC nº 68,
de 17 de março de 2026, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de
27 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, a empresa BEL EXPORT HIDRODINAMICA INDUSTRIA DE BOMBAS
HIDRAULICAS LTDA (CNPJ nº 01.586.212/0001-65), conforme processo nº
19687.011490/2026-73, de 02 de outubro de 2026.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de
outubro de 2026 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS FELIPE GIESTEIRA