PORTARIA SAES/MS Nº 5.147, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.147, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Instituto Praxis de
Educação,CulturaeAçãoSocial,comsedeemFortaleza(CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Praxis de Educação, Cultura e Ação Social, CNPJ nº
05.481.950/0001-07, com sede em Fortaleza (CE), em razão da comprovação da prestação anual
de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o
art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
720/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.123728/2024-15.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 20 de setembro de
2024 a 19 de setembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES