PORTARIA SAES/MS Nº 5.145, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.145, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Franciscana de Assistência à Saúde, com sede em
Santa Clara (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Franciscana de Assistência à Saúde, CNPJ nº
03.066.309/0001-72, com sede em Santa Clara (RS), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 768/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.171222/2024-12.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 23 de dezembro
2024 a 22 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 771/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.174900/2024-07.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES