PORTARIA SAES/MS Nº 5.140, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.140, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Confraria de São
Vicente de Paulo, com sede em Mutum (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Confraria de São Vicente de Paulo, CNPJ nº 21.082.169/0001-
08, com sede em Mutum (MG) em razão da comprovação da prestação anual de serviços
ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art.
9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
770/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.135428/2026-41.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 04 de março de
2027 a 03 de março de 2030.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES