PORTARIA SAES/MS Nº 5.136, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.136, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Grupo em Defesa
da Criança com Câncer-GRENDACC, com sede em
Jundiaí (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Grupo em Defesa da Criança com Câncer-GRENDACC, CNPJ
nº 00.797.397/0001-94, com sede em Jundiaí (SP), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 764/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.146157/2026-59.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2027 a 31 de dezembro de 2029.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES