PORTARIA SAES/MS Nº 5.134, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.134, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS do Instituto do Rim
Ivaiporã, com sede em Ivaiporã (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto do Rim Ivaiporã, CNPJ nº .56.562.569/0001-03, com
sede em Ivaiporã (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 767/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.035566/2026-21.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar
da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES