PORTARIA SAES/MS Nº 5.108, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.108, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação Assistencial a Fazer o Bem, com sede em São
José do Rio Preto (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Assistencial a Fazer o Bem, CNPJ nº 65.713.836/0001-
89, com sede em São José do Rio Preto (SP), em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações
e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 715/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.149359/2025-71.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES