PORTARIA SAES/MS Nº 5.105, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.105, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Casa de Caridade São
Sebastião, com sede em Morada Nova de Minas (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Casa de Caridade São Sebastião, CNPJ nº 22.769.855/0001-14,
com sede em Morada Nova de Minas (MG) em razão da comprovação da prestação anual de
serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o
art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
668/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.158827/2024-18.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 04 de dezembro de
2024 a 03 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES