PORTARIA SAES/MS Nº 5.103, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.103, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital de
Caridade São Francisco de Assis, com sede em Rio
Azul (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Hospital de Caridade São Francisco de Assis, CNPJ nº
80.759.111/0001-15, com sede em Rio Azul (PR), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 758/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.174641/2024-14.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 25 de fevereiro de
2025 a 24 de fevereiro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES