PORTARIA SAES/MS Nº 5.090, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.090, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da
Santa Casa de Presidente Venceslau, com sede em
Presidente Venceslau (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau, CNPJ nº
55.559.900/0001-65, com sede em Presidente Venceslau (SP) em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 759/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.154473/2024-32.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES