PORTARIA SAES/MS Nº 5.086, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 5.086, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Inclui, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde - CNES, habilitações relacionadas ao
Programa Agora Tem Especialistas, Componente
Prestação de Serviços Especializados em Caráter
Complementar - Modalidade 3.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, SAÚDE, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Ficam incluídas na Tabela de Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde - CNES, as habilitações detalhadas no Anexo a esta Portaria.
§1º As habilitações previstas no caput têm por objetivo identificar os
serviços especializados ofertados pelos estabelecimentos de saúde que aderirem ao
Componente Prestação de Serviços Especializados em Caráter Complementar,
Modalidade 3, do Programa Agora Tem Especialistas, para fins de controle e
monitoramento da execução das ações e dos serviços de saúde.
§2º Estas habilitações serão complementares à habilitação de código 38.04
- Agora Tem Especialistas - Modalidade 3 Unidades Móveis, se mantendo as definições
constantes no art. 4º da Portaria SAES/MS nº 3.200, de 2 de setembro de 2025.
§3º O registro da habilitação será decorrente da contratação dos
estabelecimentos de saúde executores pela Administração Federal ou por instituição
por ela concedida.
§4º As habilitações serão de inserção centralizada, após autorização da área
gestora do programa, por meio de normativa específica, e registradas pela área gestora
do CNES, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS).
Art. 2º Para habilitação nos códigos descritos no Anexo da tabela de
habilitações, o estabelecimento de saúde deverá:
I - estar registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
CNES sob a classificação de estabelecimento de saúde: Ambulatório, com tipo de
estrutura: móvel;
II - possuir a atribuição de gestão federal no CNES;
III - possuir a habilitação código 38.04 Agora Tem Especialistas Modalidade
3 Unidades Móveis.
Parágrafo único. O cadastramento e a manutenção dos dados cadastrais no
CNES das unidades com o tipo Gestão Federal, ficará sob responsabilidade do
Ministério da Saúde ou de entidades de apoio por ele designadas.
Art. 3º Cabe ao Departamento de Estratégias para a Expansão e a
Qualificação da Atenção Especializada - DEEQAE/SAES/MS, ou a entidades de apoio
designadas pelo Ministério da Saúde, a identificação dos estabelecimentos de saúde
contratados para realização dos serviços.
Art. 4º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das
providências necessárias para adequar o CNES, com vistas à implantação das alterações
definidas por esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos sistemas de informações CNES a partir da competência outubro de 2026.
MOZART JULIO TABOSA SALES