PORTARIA SAES/MS Nº 5.078, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.078, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia Padre Eustáquio, com sede em Ibiá
(MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, CNPJ nº
20.049.300/0001-72, com sede em Ibiá (MG) em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 757/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.116313/2024-95.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES