PORTARIA SAES/MS Nº 5.060, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 20/10/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.060, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS da
AssociaçãoBeneficenteBentoCavalheiro,comsedeem
São Joaquim (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente Bento Cavalheiro, CNPJ nº
86.159.340/0001-85, com sede em São Joaquim (SC), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade
com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técniconº735/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,constantedoProcessonº25000.038636/2026-
01, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5005950-
55.2026.4.04.7206.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 25 de junho de 2024 a
24 de junho de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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