PORTARIA GM/MS Nº 12.283, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.283, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28
de setembro de 2017, para dispor sobre Comitê de
Governança Digital - CGD/MS e o Comitê Executivo de
Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC/MS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 245. ..............................................................................................................
Parágrafo Único. ..................................................................................................
..............................................................................................................................
VI - avaliar e propor medidas sobre os resultados de auditorias de TIC, submetidas
pelo CETIC/MS; e
VII - avaliar e propor medidas sobre os resultados de auditorias de TIC no Ministério
da Saúde."(NR)
"Art. 246. .............................................................................................................
.............................................................................................................................
IV - autorizar o provimento de soluções departamentais de TIC de forma
descentralizada;
.............................................................................................................................
VII - deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo
digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação;
.............................................................................................................................
X - deliberar sobre assuntos relativos à segurança da informação, compliance e
continuidade dos serviços;
.............................................................................................................................
§ 1º Entende-se por serviços de alta relevância, previstos no inciso IX, aqueles que
possuem potencial de paralisação ou de causar prejuízo à continuidade dos serviços finalísticos
da organização pública.
§ 2º As deliberações do CGD/MS poderão ser submetidas ao Comitê Interno de
Governança do Ministério da Saúde - CIG/MS, observadas as respectivas competências." (NR)
"Art. 247. .............................................................................................................
..............................................................................................................................
IV - pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais;
V - por um responsável pela governança de dados do Ministério da Saúde, quando
houver;
VI - pelo gestor de segurança da informação do Ministério da Saúde;
..............................................................................................................................
XI - por um representante do Gabinete do Ministro da Saúde; e
XII - pelo responsável pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação do
Ministério da Saúde.
........................................................................................................................"(NR)
"Art. 248. ..............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 4º O Presidente do CGD/MS poderá decidir, ad referendum do colegiado, sobre
matérias urgentes que forem encaminhadas pelo Subcomitê de Segurança da Informação -
SSI/MS e pelo CETIC/MS à apreciação do CGD/MS, justificando, no ato, a situação de
urgência.
......................................................................................................................."(NR)
"Art. 250. ..............................................................................................................
..............................................................................................................................
XIV - aprovar demandas evolutivas de soluções de TIC de cunho tático e
operacional para preservar a continuidade dos serviços prestados pelas áreas do Ministério da
Saúde; e
XV - assessorar o CGD/MS na deliberação de contratações de software e serviços de
nuvem de alta relevância, considerando segurança, compliance e continuidade, incluindo
projetos estratégicos de nuvem com custo anual superior ao limite preconizado pelo art. 75, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 251. ...............................................................................................................
...............................................................................................................................
V - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde;
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 253. A Coordenação-Geral de Governança de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde da
Secretaria de Informação e Saúde Digital atuará como secretaria-executiva do CGD/MS e do
CETIC/MS, prestando apoio administrativo, auxiliando na coordenação, na orientação e na
supervisão de suas atividades." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017:
I - os incisos XI e XII, do art. 246;
II - os incisos VII, VIII, IX e X do art. 247; e
III - os incisos I e II do art. 253.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA