PORTARIA GM/MPO Nº 464, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 464, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito do Ministério do Planejamento e
Orçamento.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º, inciso VI, do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento:
I - a alteração de nomenclatura da Coordenação-Geral de Assuntos Econômicos e Internacionais para Coordenação-Geral de Consultoria Jurídica;
II - a alteração de nomenclatura da Coordenação-Geral de Direito Orçamentário e Financeiro para Coordenação-Geral de Assuntos Orçamentários;
III - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador de Orçamento e Finanças, da Coordenação-Geral de Direito Orçamentário e Financeiro para
a Consultoria Jurídica, com alteração de sua nomenclatura para Coordenação de Assuntos Judiciais e Controle; e
IV - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.09, de Chefe de Divisão de Assuntos Administrativos, da Coordenação-Geral de Assuntos Legislativos para a
Coordenação-Geral de Consultoria Jurídica.
Art. 2º Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento:
I - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 3.13, de Gerente de Projeto, para a Coordenação-Geral de Assuntos Legislativos e Informação Cidadã;
II - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.07, de Assistente, do Gabinete para a Divisão de Inovação em Inteligência Artificial para Orçamento da
Coordenação de Inteligência de Dados da Coordenação-Geral de Estratégia, Dados e Segurança da Informação da Subsecretaria de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional;
III - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.07, de Assistente, do Gabinete para a Divisão de Articulação e Monitoramento Legislativo da Coordenação-Geral
de Assuntos Legislativos e Informação Cidadã;
IV - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.01, de Assistente Técnico, do Gabinete para a Coordenação de Acompanhamento das Despesas com Pessoal,
Encargos Sociais e Despesas do FCDF da Coordenação-Geral de Despesas com Pessoal e Benefícios da Subsecretaria de Pessoal e Sentenças;
V - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.01, de Assistente Técnico, do Gabinete para o Núcleo de Planejamento e de Gestão de Contratações de TI da
Coordenação-Geral de Tecnologia de Sistemas da Subsecretaria de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional; e
VI - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.01, de Assistente Técnico, do Gabinete para a Coordenação de Programação Orçamentária da Coordenação-Geral
de Implementação dos Orçamentos da Subsecretaria de Gestão Orçamentária.
Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria:
I - serão registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e
II - serão refletidas nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação da Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, observado o disposto no art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput estão sintetizadas no Anexo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
BRUNO MORETTI