PORTARIA GM/MPO Nº 450, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 450, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho no âmbito do Ministério do
Planejamento e Orçamento.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 41, § 4º, da Constituição, nos arts. 13 e 14 do Decreto
nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, e nos arts. 26 e 27 da Instrução Normativa SGP/MGI
nº 122, de 21 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento
- MPO, a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho - CAED/MPO, responsável pelo
exercício das competências relativas à avaliação especial de desempenho dos servidores
em estágio probatório em exercício no MPO.
Art. 2º Compete à CAED/MPO:
I - acompanhar a conformidade do processo de avaliação dos ciclos avaliativos
do estágio probatório;
II - apreciar os recursos interpostos contra o resultado de cada ciclo avaliativo,
mediante parecer conclusivo, no prazo de trinta dias, contado da data de seu
recebimento;
III - zelar pelo cumprimento dos prazos e dos procedimentos aplicáveis aos
ciclos avaliativos; e
IV - analisar e consolidar o resultado dos ciclos avaliativos.
§ 1º Encerrado o terceiro ciclo avaliativo do servidor, a CAED/MPO submeterá
o resultado da avaliação especial de desempenho à Secretaria-Executiva do MPO, para
encaminhamento à autoridade máxima do Ministério.
§ 2º A homologação do resultado final será publicada no Diário Oficial da União
pela autoridade máxima do Ministério, no prazo de até vinte dias, contado do término do
período de cumprimento do estágio probatório.
§ 3º A CAED/MPO poderá, durante o período destinado ao julgamento do
recurso, solicitar à chefia imediata, ao servidor avaliado e aos demais integrantes da
equipe esclarecimentos sobre as informações constantes dos autos.
Art. 3º A CAED/MPO será composta por, no mínimo, três servidores públicos
efetivos e estáveis em exercício no MPO, em número ímpar, sendo:
I - um da Coordenação de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da
Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério
do Planejamento e Orçamento - COGEP/SAGE, que a presidirá;
II - dois da Carreira de Planejamento e Orçamento; e
III - os demais, servidores estáveis de carreiras representativas dos servidores
em estágio probatório.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Na vacância de membro titular, o respectivo suplente assumirá a
titularidade até o término do mandato.
§ 3º Não poderão integrar a CAED/MPO os servidores públicos que estejam:
I - em estágio probatório; ou
II - respondendo a processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade
dele decorrente.
§ 4º Os membros da CAED/MPO e os respectivos suplentes serão designados
por ato do Secretário-Executivo Adjunto.
§ 5º O mandato dos membros da CAED/MPO terá duração de dois anos,
prorrogável uma vez por igual período.
§ 6º Na hipótese de ausência, impedimento ou vacância simultâneos do
Presidente e do respectivo suplente, o Secretário-Executivo Adjunto designará Presidente
interino dentre os demais membros, desde que preservado o número mínimo de membros
previsto no caput, devendo a Comissão ser previamente recomposta caso esse número não
seja alcançado.
§ 7º Quando necessário para assegurar a composição da Comissão em número
ímpar, serão designados representantes adicionais da Carreira de Planejamento e
Orçamento.
§ 8º A indicação dos integrantes da CAED/MPO observará a diversidade e a
inclusão.
Art. 4º A COGEP/SAGE atuará como Secretaria-Executiva da CAED/MPO e
prestará apoio técnico e administrativo ao colegiado.
Art. 5º A CAED/MPO se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros e o quórum
de aprovação será de maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente,
além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate.
§ 2º A convocação será realizada pelo Presidente com antecedência mínima de
cinco dias úteis para as reuniões ordinárias e de dois dias úteis para as reuniões
extraordinárias.
§ 3º O Presidente poderá convidar representante da Secretaria de Orçamento
Federal - SOF para participar de reunião, sem direito a voto, quando a matéria demandar
informações ou conhecimentos específicos relacionados à supervisão da Carreira de
Planejamento e Orçamento.
§ 4º As deliberações da CAED/MPO serão registradas em ata.
Art. 6º As deliberações da CAED/MPO poderão ocorrer por circuito deliberativo
virtual, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, independentemente de prazo
mínimo de antecedência para convocação.
§ 1º O prazo para análise e manifestação dos membros será de, no mínimo,
três dias úteis, contado da data de encaminhamento da matéria.
§ 2º Qualquer membro poderá solicitar a retirada da matéria do circuito
deliberativo para apreciação em reunião presencial ou por videoconferência.
§ 3º Aplicam-se ao circuito deliberativo virtual os quóruns previstos no § 1º do
art. 5º.
§ 4º Será considerado ausente o membro que não encaminhar voto
fundamentado no SEI até o encerramento do prazo, apurando-se, pelo número de votos
apresentados, o atendimento do quórum decisório.
Art. 7º Os membros da CAED/MPO que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem fora
do Distrito Federal participarão por videoconferência.
Art. 8º O funcionamento da CAED/MPO será disciplinado em regimento interno
próprio, elaborado pela Secretaria-Executiva do colegiado e aprovado pela Comissão por
meio de resolução.
Art. 9º A participação na CAED/MPO será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 10. Os casos omissos relativos à aplicação desta Portaria e ao
funcionamento da CAED/MPO serão dirimidos pela SAGE, observadas a legislação aplicável
e as orientações e competências do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - Sipec.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI