PORTARIA FCP Nº 497, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA FCP Nº 497, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Revoga a Portaria FCP nº 176, de 11 de maio de
2026.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 19, III e V, do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de
2022, alterado pelo Decreto nº 12.160, de 02 de setembro de 2024, e considerando o que
consta no Processo nº 01420.100209/2026-31, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria FCP nº 176, de 11 de maio de 2026, que
estabeleceu as Metas Globais da Fundação Cultural Palmares para o décimo sétimo Ciclo
de Avaliação da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.768, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a Reversão de Imóvel da União,
administrado pelo Comando da Aeronáutica,
localizado no Município de Salvador/BA, à Secretaria
de Patrimônio da União, e dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n°
67127.000361/2025-67, resolve:
Art. 1º Autorizar a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando
da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura
da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizado no Município de Salvador/BA, medindo
235.000,00 m², referente às parcelas dos Tombos BA.001-002 e BA.001-003, RIP 3849
00489.500-2 e 3849 00374.500-7, respectivamente, à Superintendência de Patrimônio da
União na Bahia (SPU/BA).
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o
Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações
administrativas pertinentes, junto à SPU/BA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.769, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre autorização de implantação de
Objeto Projetado no Espaço Aéreo - OPEA,
denominado "240523 - Rua Jornalista Rogério
Coelho Neto".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o capítulo
9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER",
aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como o
Processo nº 67617.022439/2026-63, procedente do Centro Regional de Controle do
Espaço Aéreo Sudeste, resolve:
Art. 1º Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, declarado
e ratificado pelo Prefeito do Município de Niterói e ratificado pelo Prefeito do
Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a implantação de OPEA
denominado "240523 - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto", localizado no Plano Básico
de Zona de Proteção - PBZPA do Aeroporto Santos Dumont - SBRJ.
Art. 2º O CRCEA-SE implementará, em coordenação com as Prefeituras dos
Municípios de Niterói e do Rio de Janeiro, as medidas mitigadoras elencadas para o
empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo
operacional aceitável.
Art. 3º A empresa A.R. ARQUITETURA LTDA, responsável pela implantação de
que trata o art. 1º, deverá informar ao CRCEA-SE, com antecedência mínima de
noventa dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida
para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto
Santos Dumont - SBRJ.
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua
competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.770, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto
Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado "LDA
88 kV Água Azul -Cabuçu / Fase 2".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o capítulo 9 da ICA 11-3
"Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria nº
1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como o Processo nº 67617.008641/2026-82,
procedente do Centro Regional de Controle do Espaço Aéreo Sudeste, resolve:
Art. 1º Fica autorizado, por interesse público, ratificado pelo Prefeito da cidade de
Guarulhos, Estado de São Paulo, a implantação de OPEA denominado "LDA 88 kV Água Azul -
Cabuçu / Fase 2", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção - PBZPA do Aeroporto
Internacional de Guarulhos - SBGR.
Art. 2º O CRCEA-SE implementará, em coordenação com a Prefeitura da Cidade de
Guarulhos, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado, uma vez
que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A empresa EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, responsável
pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CRCEA-SE, com antecedência
mínima de noventa dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima
permitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os requisitos da
legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizado no Plano Básico
de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto Internacional de Guarulhos -
SBGR.
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua
competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.771, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Delegação de Competência.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; tendo em vista o disposto nos
incisos XX e XXIII, bem como no § 1º, todos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental
do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de
2022; de acordo com o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria
no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1 "Regulamento de
Administração da Aeronáutica"; e considerando o que consta do Processo nº
67050.011140/2026-36, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica
- EMAER para assinar o Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a Força
Aeroespacial Colombiana - FAC e o Comando da Aeronáutica, que tem por objeto a
realização de atividades de instrução, treinamento e capacitação de pilotos, mediante
contrapartida recíproca, que compreende a disponibilização de vagas à FAC no Curso
de Preparação para o Recebimento de Aeronaves - CPRA, realizado no Instituto de
Pesquisas e Ensaios em Voo - IPEV, e a utilização da câmara hipobárica por tripulantes
da Força Aérea Brasileira - FAB, sem qualquer transferência financeira entre os
partícipes.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.772, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Realoca Função Comissionada Executiva e Cargo
Comissionado Executivo dentro do quadro
demonstrativo de cargos em comissão e de
funções de confiança do Comando da Aeronáutica
do Ministério da Defesa.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso I do art. 23, Anexo I, e os incisos V e VI do art. 7°, Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de
2022, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro
de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 e considerando
o que consta do Processo nº 67400.007031/2026-05, procedente do Comando-Geral do
Pessoal, resolve:
Art. 1º Ficam realocados uma Função e um Cargo Comissionado Executivo,
conforme especificado:
I - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE 2.07, do
Comando-Geral do Pessoal - COMGEP para a Academia da Força Aérea - AFA,
subordinada ao COMGEP; e
II - um Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, CCE 2.05, da
Academia da Força Aérea - AFA para o Comando-Geral do Pessoal - COMGEP.
Art. 2º A realocação tratada nesta Portaria deve ser registrada no Sistema
de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil
anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão
ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de
aprovação de Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do Ministério da
Defesa, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO