PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 70, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 70, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O
MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições, e em
conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na
Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e conforme as
informações do Processo Administrativo nº 14021.043756/2025-76, resolvem:
Art.1ºFicaautorizadaaFundaçãoInstitutoBrasileirodeGeografiaeEstatística-IBGEarealizar
processo seletivo simplificado para contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de trezentas
e vinte e cinco pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do
art.2º,incisoIII,daLeinº8.745,de9dedezembrode1993,conformeAnexoaestaPortariaConjunta.
Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para
desenvolver atividades relacionadas a realização das pesquisas de natureza estatística e
geocientífica, no âmbito do IBGE.
Art. 2º O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria Conjunta dependerá
de prévia aprovação das pessoas candidatas em processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.
Parágrafo único. Caberá ao IBGE observar as leis e os regulamentos que tratem sobre
políticas de reserva de vagas em processos seletivos simplificados e assegurar que as ações e
procedimentos previstos no certame estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas.
Art. 3º O prazo de duração dos contratos, bem como as possíveis prorrogações
observarão o disposto no art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja
devidamente justificada com base nas necessidades de conclusão das atividades de que trata o
parágrafo único do art. 1º desta Portaria Conjunta.
Art. 4º O IBGE definirá a remuneração das pessoas a serem contratadas em
conformidade com a importância de que trata o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993.
Art. 5º O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o processo
seletivo simplificado será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria Conjunta.