PORTARIA Nº 7.170, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026(*)

PORTARIA Nº 7.170, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026(*)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista
o disposto no Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 6.980, de 16 de
junho de 2025, e o que consta do Processo nº 48500.019837/2026-65, resolve:
Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira
e de Contratações - SGA e ao Superintendente Adjunto as seguintes competências:
I - atuar como Ordenador de Despesa para realizar os atos necessários à
execução orçamentária e financeira dos recursos alocados nas Unidades Gestoras 323028
e 323098, da Gestão 32210, e Unidade Orçamentária 32266;
II - expedir portaria de designação de responsáveis pela:
conformidade dos registros de gestão;
gestão e execução orçamentária e financeira;
prática de atos e fatos contábeis; e
coordenação da área de almoxarifado e patrimônio.
III - designar membros das comissões de alienação de bens, de inventários de
bens patrimoniais e almoxarifado;
IV - designar preposto para representar a ANEEL junto à Justiça do Trabalho em
reclamações trabalhistas relacionadas a contratos geridos pela SGA;
V - aprovar a prestação de contas de viagens a serviço no Sistema de Concessão
de Diárias e Passagens nos termos da Norma de Organização ANEEL nº 31;
VI - atuar como ordenador de despesas no Sistema de Concessão de Diárias e
Passagens - SCDP, responsável por verificar e validar as viagens a serviço, nos termos da
Norma de Organização ANEEL nº 31;
VII - competências na condução dos processos regulados pelas Leis nº 8.666/1993 e
nº 10.520/2002 e demais normas aplicáveis às compras, obras, serviços, alienações e locações
administrativas, para firmar todos os apostilamentos, termos aditivos e rescisões amigáveis,
assim como prorrogações de prazos de início de etapas de execução, conclusão e entrega,
previstas no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, exceto os termos aditivos que versem sobre
as majorações de preços contratuais previstas no inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/1993;
VIII - competências na condução dos processos regulados pela Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, seus regulamentos e demais normas aplicáveis às alienações e
concessões de direito real de uso de bens, locação, concessão e permissão de uso de bens
públicos, compras, prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados,
obras e serviços de arquitetura e engenharia e contratações de tecnologia da informação
e de comunicação, para:
homologar as licitações na modalidade pregão, nos casos em que o valor do resultado da
licitação seja igual ou inferior a vinte vezes o valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;
firmar todos os contratos, apostilamentos, termos aditivos e extinções
consensuais, assim como prorrogações de prazos de início de etapas de execução,
conclusão e entrega, exceto os termos aditivos que versem sobre majorações de preços
contratuais previstos no inciso I do art. 124 da Lei nº 14.133/2021;
firmar os termos de compartilhamento de espaço fisico para funcionamento
dos escritórios regionais da ANEEL;
autorizar as aquisições de bens, serviços, obras e serviços de engenharia que se
enquadrem nos limites dos incisos I e II, e nos incisos III, respeitado o limite fixado na
alínea "a" deste inciso, IV, alínea "j", VIII, IX e XV, do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;
autorizar as aquisições de bens e serviços nas hipóteses do inciso I do art. 74
da Lei nº 14.133/2021, quando se enquadrar no valor de até dez vezes o limite previsto no
inciso II do art. 75 da citada lei;
autorizar as aquisições de bens e serviços nas hipóteses da alínea "f" do inciso
III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, quando se enquadrar no valor de até duas vezes o
limite previsto no inciso II do art. 75 da citada lei;
autorizar as aquisições de objetos que devam ou possam ser contratados por
meio de credenciamento, conforme o inciso IV do art. 74 e o art. 79 da Lei nº 14.133/2021;
promover os atos necessários às assinaturas, adesões e participações em
Registros de Preços de interesse da ANEEL, incluindo aqueles de controle e administração,
quando esta figurar como órgão gerenciador, exceto as que possuam valores superiores a
vinte vezes o valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;
designar os agentes de contratação e os componentes da equipe de apoio para
a condução de cada processo licitatório na modalidade pregão e nas contratações diretas,
bem como os integrantes das comissões de licitação específicas; e
firmar os instrumentos específicos para autorizar o uso especial de áreas
determinadas da ANEEL por terceiros.
IX - competências na coordenação e execução dos contratos de metas, referentes aos
Convênios firmados pela Agência, regulados pela Resolução Normativa nº 1.151/2026, e na condução
dos processos de execução descentralizada regulados pelo Decreto nº 10.426/2020, para:
firmar os contratos de metas, apostilamentos e seus termos aditivos, nas
delegações de competências da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução
das atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos; e