PORTARIA Nº 44, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 44, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a aquisição, por meio de compra e venda,
do imóvel rural denominado "Fazenda Francana",
com área registrada e certificada de 1.579,1600
hectares, localizado nos municípios de Ivaiporã,
Grandes Rios e Rio Branco do Ivaí, no estado do
Paraná.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ, designado pela Portaria de Pessoal Incra Nº
167, de 13 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 157, do Regimento Interno desta
Autarquia, aprovado pela Portaria/Incra/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e pelo artigo
23 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2022, e
Considerando a necessidade de incorporação de novos imóveis rurais ao
Programa de Reforma Agrária do Governo Federal;
Considerando, que o Incra se inclinou pela aquisição, mediante profunda e
criteriosas análises técnica, jurídica, econômica e social que envolve o imóvel, conforme
constam dos autos do processo administrativo nº 54000.123168/2024-05;
Considerando que a avaliação administrativa do INCRA atribuiu o valor médio
de R$ 68.536.117,21, para o pagamento da terra nua (VTN), e o valor de R$ 957.016,37,
para o pagamento das benfeitorias indenizáveis, totalizando R$ 69.493.133,58 (sessenta e
nove milhões, quatrocentos e noventa e três mil cento e trinta e três reais e cinquenta e
oito centavos);
Considerando a aquiescência dos proprietários com o valor avaliado pelo Incra
(valor médio);
Considerando os termos da Resolução CDR/SR(09)PR/Nº 52, de 16 de outubro
de 2026;
Considerando a disponibilidade orçamentária da autarquia no Programa 5136 -
Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de
Povos e Comunidades Tradicionais/Ação 21GD - Reforma Agrária e Governança
Fundiária/Plano Orçamentário 0002 - Pagamento de indenização inicial nas aquisições de
imóveis rurais para reforma agrária; resolve:
Art. 1º. Autorizar a aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Francana",
com área registrada e certificada de 1.579,1600 hectares, localizado nos municípios de
Ivaiporã, Grandes Rios e Rio Branco do Ivaí, no estado do Paraná, objeto da Matrícula nº
43.778 do Cartório de Registro de Imóveis de Ivaiporã e Matrícula nº 6.929 do Cartório de
Registro de Imóveis de Grandes Rios, cadastrado no INCRA sob os nº 717.070.011.754-3 e
717.088.003.190-0;
Art. 2º. Solicitar a autorização para o pagamento de R$ 69.493.133,58 (sessenta
e nove milhões, quatrocentos e noventa e três mil cento e trinta e três reais e cinquenta
e oito centavos), a ser efetuado em moeda corrente, nominativos ao Espólio de Marlene
Figueiredo - CPF XXX.488.208- XX (7,26% de parte ideal), Maria Ignez de Figueiredo e Silva
- CPF XXX.710.708-XX (8,4375% de parte ideal), Ricardo Gouvêa de Figueiredo - CPF
XXX.662.378-XX (7,635% de parte ideal), Carlos Eduardo Gouvêa de Figueiredo - CPF
XXX.198.848-XX (2,79525% de parte ideal), Paulo César Gouvêa de Figueiredo - CPF
XXX.390.518-XX (5,58975% de parte ideal), Heliana Gouvêa Figueiredo Engler Pinto - CPF
XXX.507.028-XX (5,76% de parte ideal), Iara Ceres Oliveira de Figueiredo - CPF XXX.444.808-
XX (3,01875% de parte ideal), Maria Lucila Teixeira de Figueiredo - CPF XXX.846.508-XX
(1,52625% de parte ideal), Maria Laura Teixeira de Figueiredo - CPF XXX.107.448- XX
(1,52625% de parte ideal), Mauro Teixeira de Figueiredo - CPF XXX.456.118-XX (1,52625%
de parte ideal), Sérgio Teixeira de Figueiredo - CPF XXX.320.748-XX (1,52625% de parte
ideal), Hugo de Figueiredo - CPF XXX.877.878-XX (4,95% de parte ideal), Solange Maria de
Figueiredo Medeiros - CPF XXX.570.788-XX (4,95% de parte ideal), Maria Consuelo de
Figueiredo - CPF XXX.632.358-XX (4,95% de parte ideal), Maria Augusta de Figueiredo - CPF
XXX.313.328-XX (4,95% de parte ideal), Espólio de Cláudio José de Figueiredo - CPF
XXX.477.598-XX (5,58% de parte ideal), André de Figueiredo - CPF XXX.570.808-XX
(3,01875% de parte ideal), Lar São Vicente de Paulo de São Tomás de Aquino - CNPJ
24.944.423/0001-28 (5,00% de parte ideal), Instituição Assistencial Frederico Ozanan - CNPJ
48.442.933/0001-65 (5,00% de parte ideal), Danilo de Souza Oliveira - CPF XXX.804.698-XX
(2,14285714% de parte ideal), Priscila de Souza Oliveira - CPF XXX.044.598-XX
(2,14285714% de parte ideal), José Berdu Granero - CPF XXX.686.498-XX (1,071428572% de
parte ideal), Breno de Souza Berdu - CPF XXX.746.058-XX (0,357142857% de parte ideal),
Tulio Marco de Souza Berdu - CPF XXX.433.038-XX (0,357142857% de parte ideal), Thales
Augusto de Souza Berdu - CPF XXX.576.598-XX (0,357142857% de parte ideal), Osterno
Antônio de Souza - CPF XXX.311.208-XX (2,142857143% de parte ideal), Lucia Helena Nobre
de Sousa Ribeiro - CPF XXX.028.518-XX (2,142857143% de parte ideal), Maria Helena de
Souza Terra - CPF XXX.338.928-XX (2,142857143% de parte ideal) e Espólio de Zuleica
Maria Souza - CPF XXX.510.578-XX (2,142857143% de parte ideal).
Art. 3º. Solicitar às Diretorias de Obtenção de Terras e Gestão Administrativa, a
adotarem as providências necessárias previstas no Art. 2º;
Art. 4º. Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de
quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios,
inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura
pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total
quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais
vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado
no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a
indenização por benfeitorias, com observância aos demais requisitos estabelecidos no
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos nº 2.614, de 03 de
junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de 1998;
Art. 5º. Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do
imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de Imóveis
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES