PORTARIA Nº 432, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 432, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de
11 de maio de 2023, nos termos do Decreto nº 11.497, de 20 de abril de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, no Decreto nº
12.694, de 22 de outubro de 2025, nos arts. 1.134, 1.135, 1.139 e 1.141 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002, no art. 4º, inciso X, da Lei nº 8.934, de 18 de
novembro de 1994, e na Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020,
observado o entendimento jurídico constante do Parecer nº 00033/2024/GAB/CONJUR-
MEMP/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00041/2024/GAB/CONJUR-
MEMP/CGU/AGU, e o que consta do Processo SEI nº 16100.004778/2026-47,
resolve:
Art. 1º Fica a SINELEC S. P. A., com sede em Strada Provinciale 211 della
Lomellina, nº 3/13, Tortona (AL), Itália, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio
de filial, com o nome empresarial SINELEC S. P. A. DO BRASIL, tendo sido destacado
o capital de R$ 58.400,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos reais), para o
desempenho de suas operações no Brasil, cujo objeto compreenderá as seguintes
atividades: "O estudo, projeto e execução. A aquisição, manutenção e gestão, por
qualquer meio, de sistemas, instalações, equipamentos e infraestrutura, elétricos, de
energia, telefônicos, eletrônicos, de semáforos, de aquecimento e outros sistemas de
qualquer tipo necessários para a prestação de serviços nos setores de TI, telemática,
telecomunicações e sistemas de pagamento, bem como para a prestação de serviços
relacionados à mobilidade em geral, incluindo a gestão de redes de transmissão
relevantes ou relacionadas. O comércio de dispositivos eletrotécnicos, eletromecânicos,
mecânicos e eletrônicos; o estudo, projeto, construção, aquisição, manutenção e
gestão, por qualquer meio, de projetos de rodovias, hidráulicas, portuárias,
aeroportuárias, ferroviárias, funiculares, de bondes, militares, de estações e de pontes,
tanto públicos quanto privados, incluindo todas as obras relacionadas, complementares
ou acessórias e de qualquer outro tipo. O objeto da empresa também incluirá: (a) a
venda, locação (não financeira), sublocação e/ou qualquer outra cessão para uso e/ou
licenciamento de patentes, "know-how", sistemas e tecnologias, sistemas,
equipamentos e infraestrutura em geral; (b) exploração e comercialização de serviços
de infraestruturas telemáticas, informáticas e de telecomunicações; (c) aquisição, a
qualquer título, e comercialização de patentes, know-how, instalações, tecnologias e
sistemas; (d) a prestação de serviços de representação de produtos para sistemas
telefônicos, eletrônicos, de semáforos, de aquecimento e sistemas em geral; (e) a
prestação de serviços de eficiência e melhoria energética; (f) o estudo, projeto,
construção, produção, fornecimento e implementação de sistemas, instalações e obras
correlatas nas áreas de eletrônica, engenharia elétrica, termotécnica, tecnologia da
informação, telecomunicações e telemática; (g) a prestação de consultoria e todas as
atividades de assistência, reparo e manutenção relacionadas a sistemas, instalações e
obras correlatas, sejam fornecidas e/ou instaladas diretamente ou fornecidas e/ou
instaladas por terceiros; (h) a prestação de serviços nas áreas de eletrônica, engenharia
elétrica, termotécnica, engenharia de instalações, tecnologia da informação,
telecomunicações, telemática e processamento de dados; (i) a prestação de serviços de
apoio a empresas, entidades e empresas públicas ou privadas que atuam nos setores
de logística, transporte, rodovias, comunicações e serviços públicos; (l) a construção,
manutenção e renovação de sistemas para transformadores de alta/média tensão e
para a distribuição de eletricidade em corrente alternada e contínua e sistemas de
iluminação pública; (m) o transporte rodoviário de mercadorias, por conta própria e
para terceiros, tanto em Itália como no estrangeiro, e a recolha e transporte de
resíduos perigosos e não perigosos, especiais e urbanos; (n) a prestação de serviços
ecológicos, ambientais e territoriais, incluindo desinfestação, desinfecção, limpeza,
saneamento e limpeza de esgotos, e atividades semelhantes; (o) o aluguer a quente e
a frio de máquinas e veículos de construção em geral, sistemas e máquinas de todos
os tipos", nos termos da Resolução do Conselho de Administração, de 17 de junho de
2026 (fls. 13 a 17 do SEI 64335774).
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a SINELEC S. P. A. é obrigada a ter permanentemente um representante
legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e
resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela
sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos
tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer
exceção fundada em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que
dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições
autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar
o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas
do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta
autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros,
folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso,
e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art.
1.140 do Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja
cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com
cassação da autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
Ministério da Fazenda
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
EXTRATO DE ATA DA 1.279ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2026
Às quinze horas do dia dez de julho de dois mil e vinte e seis, por meio
eletrônico, teve início a milésima ducentésima septuagésima nona sessão, extraordinária,
do Conselho Monetário Nacional, com a presença dos Srs. Dario Carnevalli Durigan,
Ministro da Fazenda, Bruno Moretti, Ministro do Planejamento e Orçamento, e Gabriel
Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil.
Assuntos apreciados:
Voto 55/2026-CMN - Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de
2021, para ajustar as condições do Proex Financiamento, em especial no que diz respeito
ao prazo para desembolso prévio à exportação. Decisão: aprovado.
Voto 56/2026-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.325, de 3 de julho de 2026,
que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para beneficiários adimplentes do
Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº
1.373, de 29 de junho de 2026. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.