PORTARIA Nº 20.199, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 20/10/2026

PORTARIA Nº 20.199, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O CORREGEDOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 8º
da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e 3º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de
2015, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 604, de 21 de fevereiro de 2018,
e considerando o que consta do processo nº 00058.036917/2026-24, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica
nº 00058.036917/2026-24, designada pela Portaria nº 19.195/CRG, de 28 de abril de 2026,
publicada no Diário Oficial da União, de 4 de maio de 2026, Seção 2, página 71 e 72, em
face da Empresa CONNECT VENDING COMÉRCIO DE MÁQUINAS AUTOMATIZADAS LTDA.,
CNPJ: nº 24.575.331/0001-18, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados
até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EUDES PEREIRA PESSOA

Empresas citadas