PORTARIA Nº 2.266, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.266, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Lote 175, localizado
no município de Palmeirante, no estado do
Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional
de Tocantins - SR(26)TO.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de
22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no
uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e
o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024;
e
Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº
54000.151484/2026-21;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Lote 175, da Gleba Palmeirante, com área de 614,3919 ha (seiscentos e
quatorze hectares, trinta e nove ares e dezenove centiares), localizado no município de
Palmeirante, no estado do Tocantins, declarado de interesse social para fins de criação de
Projeto de Assentamento Federal - PA, obtido por meio de Arrecadação, conforme os
termos do Despacho Decisório Nº 32423/2026/DT (30433570);
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, Despacho Decisório Nº 32770
(30446345), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela
regularidade da proposta, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento PA Lote 175, código PGT
TO8888901, com área de 614,3919 ha (seiscentos e quatorze hectares, trinta e nove ares
e dezenove centiares), localizado no município de Palmeirante, tendo como municípios
limítrofes: Filadélfia, Araguaína, Nova Olinda, Colinas do Tocantins, Brasilândia do
Tocantins, Tupiratins, Itapiratins e Goiatins, definidos pelo IBGE, no estado do Tocantins,
visando ao assentamento de 51 (cinquenta e uma) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação
das vedações da Lei n.º 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI