PORTARIA Nº 2.265, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.265, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro (PAEp) - Território Muriú-Jacumã, código
PGT RN8888005, localizado no município de Ceará-
Mirim, no estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de
22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no
uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e
o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024;
e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração
de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis,
socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações
tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter
assegurado o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária
(PNRA);
Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.179457/2025-31;
resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro (PAEp) - Território Muriú-Jacumã, código PGT RN0344000, com área estimada de
104,2347 ha (cento e quatro hectares, vinte e três ares e quarenta e sete centiares),
localizado no município de Ceará-Mirim, no estado do Rio Grande do Norte, visando ao
assentamento de aproximadamente 150 (cento e cinquenta) unidades familiares que
residam e/ou explorem a área de forma direta e contínua, indicadas pela Comunidade
Pesqueira local;
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a
Instrução Normativa nº 136, de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI