PORTARIA Nº 2.259, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.259, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro (PAEp) - Território Pesqueiro das
Comunidades de Pescadores Artesanais da Lagoinha,
Peres e Bonete, código PGT SP0177002, localizado no
município de Ubatuba, no estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de
22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art.
143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo Incra, destina-se à exploração
de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis,
socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações
tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter assegurado
o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.146379/2026-70; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro (PAEp) - Território Pesqueiro das Comunidades de Pescadores Artesanais da
Lagoinha, Peres e Bonete, código PGT SP0177002, com área estimada de 1.776,0820 ha
(mil, setecentos e setenta e seis hectares, oito ares e vinte centiares), localizado no
município de Ubatuba, no estado de São Paulo, visando o acesso às políticas públicas do
PNRA para 16 (dezesseis) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a
Instrução Normativa nº 136/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI