PORTARIA Nº 2.213, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.213, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Chico Mendes,
código PGT RS9600001, localizado no município de
Arroio dos Ratos, no estado do Rio Grande do Sul,
sob gestão da SR(11)RS.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº
54000.138610/2026-51;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Fazenda Querência Geller", com área de 137,2672 ha (cento e trinta e sete
hectares e vinte e seis ares e setenta e dois centiares), localizado no município de Arroio
dos Ratos, no estado do Rio Grande do Sul, obtido por meio de Compra e Venda, objeto
da matrícula nº 8490 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São
Jerônimo/RS, conforme os termos da Certidão de Matrícula (29944722);
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Rio Grande do Sul - SR(11)RS, Despacho Decisório 30202
(30147931); resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Chico Mendes, código
PGT RS9600001, com área de 137,2672 ha (cento e trinta e sete hectares e vinte e seis
ares e setenta e dois centiares), localizado no município de Arroio dos Ratos, no estado
do Rio Grande do Sul, tendo como municípios limítrofes: São Jerônimo, Charqueadas,
Butiá, Eldorado do Sul, Barão do Triunfo e Mariana Pimentel, definidos pelo IBGE, no
estado do Rio Grande do Sul, visando ao assentamento de 13 (treze) unidades
familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação
das vedações da Lei n.º 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI