PORTARIA Nº 2.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro (PAEp) - Território Pesqueiro Povoado
Costa - Pau D'Arco, código PGT SE8888086,
localizado no município de Itaporanga d'Ajuda, no
estado de Sergipe.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração
de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis,
socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações
tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter
assegurado o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária
(PNRA);
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.143711/2026-44;
resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro (PAEp) - Território Pesqueiro Povoado Costa - Pau D'Arco, código PGT
SE8888086, com área estimada de 282,5251 ha (duzentos e oitenta e dois hectares,
cinquenta e dois ares e cinquenta e um centiares), localizado no município de Itaporanga
d'Ajuda, no estado de Sergipe, para o acesso às políticas públicas do PNRA por 26 (vinte
e seis) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a
Instrução Normativa nº 136/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI